| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 97.920,00. (Noventa e sete mil e novecentos e vinte reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 801/2018 De 17 deAbrilde 2018 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementarno orçamento vigenteno valorR$ 97.920,00. (Noventa e sete mil e novecentos e vinte reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$97.920,00(Noventa e sete mil e novecentos e vinte reais)na seguinte dotaçãoorçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPOTES Classificação Funcional 27.812.000132-043Obras de Infra para práticas de esportes Conta/Natureza de Despesa 1692 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 775 – Rec federais R$ 48.750,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA10.002DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.451.000081-109 Pav e Recapeamento de Vias Urbanas Conta/Natureza de Despesa 3965 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 780 – Recursos Federais R$ 49.170,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 17 de Abril de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável ExessoArrecadação RECEITA 24189911160000 – Conv Federais Calça RuaAmé Mantovani R$ 0,00 RECEITA 24189911170000 – Conv Federais 1ª Etapa Estadio R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 24189911160000 – Conv Federais Calça RuaAmé Manto R$ 49.170,00 RECEITA 24189911170000 – Conv Federais 1ª Etapa Estadio R$ 48.750,00 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RECEITA 24189911160000 – Conv Federais Calça RuaAméMant R$ 49.170,00 RECEITA 24189911170000 – Conv Federais 1ª Etapa Estadio R$ 48.750,00 Santa Lúcia-Pr, em 17 de Abril de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal