norma nº 802/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei 802/2018
De 17 deAbrilde 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementarno 
orçamento vigenteno valorR$ 287.000,00. 
(Duzentos e oitenta e sete mil reais) e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$287.000,00(Duzentos e oitenta 
e sete mil reais)na seguinte dotaçãoorçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBEIENTE
Classificação Funcional 18.541.000092-048Programa Santa Lucia Lixo Reciclável
Conta/Natureza de Despesa 1785 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 793– Recestaduais R$ 287.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 17 de Abril de 
2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I
A) Base de Tendência
- Provável ExessoArrecadação
RECEITA 2428061010000 – Transferência de Convenio Caminhão R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2428061010000 – Transferência de Convenio Caminhão R$ 287.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado
RECEITA 2428061010000 – Transferência de Convenio Caminhão R$ 287.000,00
Santa Lúcia-Pr, em 17 de Abril de 2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal