norma nº 803/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei nº 803/2018, 
 de 25 de abril de 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a criar e 
instalar programa para projeto social de uma 
escola esportiva e das outras providências. 
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu RENATO 
TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de minhas 
atribuições legais, SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, autorizado a implantar e 
manter o projeto social de uma escolinha esportiva, podendo, inclusive, firmar parcerias, termo de 
colaboração, acordo de colaboração, visando a instalação e funcionamento do referido programa no 
município, podendo adquirir bens e serviços necessários ao fomento, divulgação e manutenção do 
programa. 
Art. 2º Fica autorizado também custeio das despesas realizadas com a implantação e manutenção 
do referido programa, bem como, a aquisição de material de consumo/materiais esportivos, 
treinamentos e capacitação dos envolvidos no referido programa conforme dotação orçamentária:
06-SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
06.002-DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
27.243.00132.2.040Apoio a Escolinha Municipal
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Art. 3º O objeto e plano de trabalho do referido programa será elaborado pela Secretaria Municipal 
de Esportes, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de abril de 2018. 
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal