norma nº 804/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 804/2018
De 10 de Maio de 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito Suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 489.600,00. 
(Quatrocentos e oitenta e nove mil e seiscentos 
reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 489.600,00 (Quatrocentos e 
oitenta e nove mil e seiscentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.782.000121-101 Pavimentação de Estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 3785 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 795– Rec Federais R$ 243.750,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.000081-109 Pav e Recapeamento de vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 3967 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 796– Rec Federais R$ 245.850,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 10 de Maio de 
2018.
Renato Tonidandel
 Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável ExessoArrecadação 
RECEITA 2418991118000 – Transf Federais Calçamento Linha São Pedro R$ 0,00
RECEITA 2418991119000 – Transf Federais Recape São Cristóvão R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2418991118000 – Transf Federais Calçamento Linha São Pedro R$ 243.750,00
RECEITA 2418991119000 – Transf Federais Recape São Cristóvão R$ 245.850,00
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
RECEITA 2418991118000 – Transf Federais Calçamento Linha São Pedro R$ 243.750,00
RECEITA 2418991119000 – Transf Federais Recape São Cristóvão R$ 245.850,00
 Santa Lúcia-Pr, em 10 de Maio de 2018.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal