norma nº 805/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 805/2018
De 10 de Maio de 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito Especial no 
orçamento vigente no valor R$ 70.000,00. 
(Setenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.000062-026 Manut do Ensino Fundamental – Out rec
Conta/Natureza de Despesa 1255 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanete
Destin de Recursos 794– Rec estaduais R$ 70.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 10 de Maio de 
2018.
Renato Tonidandel
 Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável ExessoArrecadação 
RECEITA 2428061020000 – Transferência de Convenio Playground R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2428061020000 – Transferência de Convenio Playground R$ 70.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
RECEITA 2428061020000 – Transferência de Convenio Playground R$ 70.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 10 de Maio de 2018.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal