norma nº 810/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 810/2018
De 05 de Junho de 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito Suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 14.682,93. 
(Catorze mil e seiscentos e oitenta e dois reais e 
noventa e três centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 14.682,93 (Catorze mil e 
seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.302.000072-076 Atividades do Consamu
Conta/Natureza de Despesa 2810 – 31.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio
Destin de Recursos 000– Rec Livres R$ 14.682,93
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de Junho de 
2018.
Renato Tonidandel
 Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável ExessoArrecadação 
RECEITA 173802110100000000 – Transf Consamu Federal R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 173802110100000000 – Transf Consamu Federal R$ 14.682,93
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
RECEITA 1738021101000000000 – Transf Consamu Federal R$ 14.682,93
 Santa Lúcia-Pr, em 05 de Junho de 2018.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal