norma nº 811/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 811/2018
De 05 de Junho de 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito Suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 237.352,36. 
(Duzentos e trinta e sete mil e trezentos e 
cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 237.352,36 (Duzentos e trinta 
e sete mil e trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.000072-066 Ativi de Assistência Médica e Sanitária 
Conta/Natureza de Despesa 2405 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destin de Recursos 494– Custeio SUS R$ 30.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2355 – 33.90.39.00 – Out Serv de Terceiros pessoa jurídica
Destin de Recursos 494– Custeio SUS R$ 50.000,00
Classificação Funcional 10.302.000072-077 Atividades da UBS
Conta/Natureza de Despesa 2915 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destin de Recursos 494– Custeio SUS R$ 10.965,96
Conta/Natureza de Despesa 2955 – 33.90.39.00 – Out Serv de Terceiros pessoa jurídica
Destin de Recursos 494– Custeio SUS R$ 110.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.000052-097 Manut da Sec Municipal de Assist social
Conta/Natureza de Despesa 3635 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destin de Recursos 934– SUAS R$ 20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3655 – 33.90.39.00 – Out Serv de Terceiros pessoa jurídica
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Destin de Recursos 934– suas R$ 16.386,40
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de Junho de 
2018.
Renato Tonidandel
 Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 171803110106000000 – Transf Recursos AFM SAUDE R$ 0,00
RECEITA 171803110106000000 – Transf Recursos AFM SUAS R$ 0,00
RECEITA 171803110106000000 – Transf de Emensa Parlamentar Custeio Saúde R$ 0,00
R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 171803110106000000 – Transf Recursos AFM SAUDE R$ 90.965,96
RECEITA 171803110106000000 – Transf Recursos AFM SUAS R$ 36.386,40
RECEITA 171803110106000000 – Transf de Emensa Parlamentar Custeio Saúde R$ 110.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
RECEITA 171803110106000000 – Transf Recursos AFM SAUDE R$ 90.965,96
RECEITA 171803110106000000 – Transf Recursos AFM SUAS R$ 36.386,40
RECEITA 171803110106000000 – Transf de Emensa Parlamentar Custeio Saúde R$ 110.000,00
 
 Santa Lúcia-Pr, em 05 de Junho de 2018.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal