norma nº 812/2018

Lei 812/2018
de 14 de junho de 2018
SUMULA: Autoriza concessão de direito real de uso 
de imóvel de propriedade do Município de Santa 
Lúcia a Secretaria de Estado da Educação do Paraná 
e da outras providências.
Eu, RENATO TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, no uso das 
atribuições legais a mim conferidas pela Lei Orgânica da cidade de Santa Lúcia, sanciono a 
presente:
LEI
Art 1° - Fica autorizado o Poder Público Municipal a conceder direito real de uso a título 
gratuito do imóvel e benfeitorias existentes à Secretaria de Estado da Educação do Paraná.
Art. 2° - O imóvel que trata o artigo 1° desta Lei, é o imóvel rural 402, matrícula nº 4893, 
ficha 001, livro 02, gleba 10, do imóvel Andrada, com área total de 3.300,00 m2, (três mil e 
trezentos metros quadrados), situado no Município de Santa Lúcia, Comarca de Capitão 
Leônidas Marques - PR., devidamente registrada no Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Capitão Leônidas Marques - PR., com as seguintes confrontações e limites: ao 
Norte: com lote n.° 235; ao Leste: com o lote 235; ao Sul: com o lote 235; ao Oeste: com a 
igreja da Linha Santa Catarina (separada pela estrada) e com o lote n.° 193.
Art. 3° - -A finalidade da presente concessão de direito real de uso será a atividade de ensino.
Parágrafo único: haverá dispensa do procedimento de licitação, tendo em vista a regra do 
artigo 17, § 2°, l da Lei 8666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição 
Federal, instituí normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras 
providências.
Art. 4° - O prazo de concessão será 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado entre consenso das 
partes de acordo com a conveniência e oportunidade.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de junho de 2018.
 RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal