norma nº 813/2018

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
Lei nº 813/2018
De 20 de junho de 2018.
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de 
arborização Urbana de Santa Lúcia-PR e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu RENATO 
TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de minhas 
atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º - O Plano Municipal de Arborização de Santa Lúcia-PR, será o constante do anexo 
único desta Lei, sendo sua execução e fiscalização de competência da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos consignados no 
orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 
2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal