norma nº 814/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei 814/2018
De 20 deJunhode 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito Suplementarno 
orçamento vigenteno valorR$ 126.280,58. (Cento 
e vinte e seis mil e duzentos e oitenta reais e 
cinquenta e oito centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$126.280,58(Cento e vinte e 
seis mil e duzentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos)na seguinte 
dotaçãoorçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA06.001SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.365.000062-030Construção do CMEI
Conta/Natureza de Despesa 1375 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 127– FNDE R$ 126.280,58
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 20 de Junho de 
2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I
A) Base de Tendência
- Provável ExcessoArrecadação 
RECEITA 241803110100000000 – TransfFNDE const Pro infância R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241803110100000000 – TransfFNDE const Pro infância R$ 126.280,58
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado
RECEITA 241803110100000000 – TransfFNDE const Pro infância R$ 126.280,58
Santa Lúcia-Pr, em 20 deJunho de 2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal