| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 400.000,00. (Quatrocentos mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 815/2018 De 20 deJunhode 2018 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementarno orçamento vigenteno valorR$ 400.000,00. (Quatrocentos mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$400.000,00(Quatrocentos mil reais)na seguinte dotaçãoorçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA10.002DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV URBANOS Classificação Funcional 15.451.000081-109Pav e Recapeamento de Vias Urbanas Conta/Natureza de Despesa 3968 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 797– Rec Estaduais R$ 200.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3969 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 798– Rec Estaduais R$ 200.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 20 de Junho de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável ExcessoArrecadação RECEITA 242810710100000000 – Transf Est Pavimentação Av Orlando LZ R$ 0,00 RECEITA 242810710200000000 – Transf Estadual Recape Rua Padre Estanislau Polon R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 242810710100000000 – Transf Est Pavimentação Av Orlando LZ R$ 200.000,00 RECEITA 242810710200000000 – Transf Est Recape Rua Padre Estanislau Polon R$ 200.000,00 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RECEITA 242810710100000000 – Transf Est Pavimentação Av Orlando LZ R$ 200.000,00 RECEITA 242810710200000000 – Transf Est Recape Rua Padre Estanislau Polon R$ 200.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 20 deJunho de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal