| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 127.958,72. (Cento e vinte e sete mil e novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei N º 817/2018 De 03 deJulhode 2018 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementarno orçamento vigenteno valorR$ 127.958,72. (Cento e vinte e sete mil e novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$127.958,72(Cento e vinte e sete mil e novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos)na seguinte dotaçãoorçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Classificação Funcional 04.122.0003-2-011 Manutenção do Dep de Administração Conta/Natureza de Despesa 360 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 10.000,00 Conta/Natureza de Despesa 400 – 33.90.39.00 – Out Serv de Ter pessoa jurídica Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 89.242,64 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA06.001DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Classificação Funcional 12.361.0002-2-013Manut da Secr de Educação Conta/Natureza de Despesa 550 – 31.90.16.00 – Out Desp Variáveis Pessoal cívil Destin de Recursos 103 – 5%sobre impostos R$ 2.480,38 Conta/Natureza de Despesa 590 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 104 – 25%sobre impostos R$ 11.746,62 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA08.001SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.000072-066 Ativi de Assistência Médica e Sanitária Conta/Natureza de Despesa 2380 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 303– saúde recvinc R$ 14.489,08 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de Julhode 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável ExcessoArrecadação RECEITA 111802310000000000 – Imposto Sobre Serv de Qualquer Natureza R$ 250.000,00 RECEITA 161002110100000000 – Inscrição de Concurso Público nº1/2018 R$ 0,00 RECEITA 172801210000000000 – Cota -Parte do IPVA R$ 240.000,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 111802310000000000 – Imposto Sobre Serv de Qualquer Natureza R$ 299.339,32 RECEITA 161002110100000000 – Inscrição de Concurso Público nº1/2018 R$ 31.040,00 RECEITA 172801210000000000 – Cota -Parte do IPVA R$ 287.579,40 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RECEITA 111802310000000000 – Imposto Sobre Serv de Qualquer Natureza R$ 49.339,32 RECEITA 161002110100000000 – Inscrição de Concurso Público nº1/2018 R$ 31.040,00 RECEITA 172801210000000000 – Cota -Parte do IPVA R$ 47.579,40 Santa Lúcia-Pr, em03 deJulho de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal