norma nº 818/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei N º 818/2018
De 03 deJulhode 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito Suplementarno 
orçamento vigenteno valorR$ 392.513,00. 
(Trezentos e noventa e dois mil e quinhentos e 
treze reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$392.513,00(Trezentos e 
noventa e dois mil e quinhentos e treze reais)na seguinte dotaçãoorçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA08.001SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.000072-066 Ativi da Assistência Médica e sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2441 – 33.90.39.00 – Out serv de terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 319–emenda parlamentar R$ 47.513,00
Classificação Funcional 10.301.000072-075 Equip e Veículos da Saúde Pública
Conta/Natureza de Despesa 2807 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Mat permanente
Destin de Recursos 518–Investimento do Sus R$ 105.000,00
Classificação Funcional 10.302.000072-077 Atividades da UBS
Conta/Natureza de Despesa 2916 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 319–emenda parlamentar R$ 40.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2956 – 33.90.39.00 – Outserv de terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 319– emenda parlamentar R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de Julhode 
2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal 
Anexo I
A) Base de Tendência
- Provável ExcessoArrecadação 
RECEITA 171808110100000000 – Transf de emenda parlamentar custeio saúde R$ 110.000,00
RECEITA 241803110300000000–Transf de recursos do FMS ambulância R$ 0,00
RECEITA 241803110400000000 –Transf de recurso SUS FMS Gabinete Odont R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 171808110100000000 – Transf de emenda parlamentar custeio saúde R$ 397.513,00
RECEITA 241803110300000000–Transf de recursos do FMS ambulância R$ 80.000,00
RECEITA 241803110400000000 –Transf de recurso SUS FMS Gabinete Odont R$ 25.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado
RECEITA 171808110100000000 – Transf de emenda parlamentar custeio saúde R$ 287.513,00
RECEITA 241803110300000000–Transf de recursos do FMS ambulância R$ 80.000,00
RECEITA 241803110400000000 –Transf de recurso SUS FMS Gabinete Odont R$ 25.000,00
Santa Lúcia-Pr, em03 deJulho de 2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal