norma nº 819/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei 819/2018
De 03 dejulhode 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementare 
especial no orçamento vigenteno valorR$ 
17.858,52. (Dezessete mil e oitocentos e 
cinquenta e oito reais e cinquenta e dois 
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$17.858,52(Dezessete mil e 
oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)na seguinte 
dotaçãoorçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.000022-061Manut da Secretaria Municipal de saúde
Conta/Natureza de Despesa 2150 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destin de Recursos 303 – saúde recvinc R$ 5.658,52
Conta/Natureza de Despesa 2176 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 303 – saúde recvinc R$ 12.200,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2017, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com 
os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2017, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a)Superávit financeiro recvinc303 – saúde recvinc R$ 17.858,52
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de julho de 
2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal