| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 157.229,38. (Cento e cinquenta e sete mil e duzentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 820/2018 De 03 dejulhode 2018 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementare especial no orçamento vigenteno valorR$ 157.229,38. (Cento e cinquenta e sete mil e duzentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$157.229,38(Ceto e cinquenta e sete mil e duzentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos)na seguinte dotaçãoorçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Classificação Funcional 04.122.000032-011 Manut do Dep de Administração Conta/Natureza de Despesa 410 – 33.90.39.00 – Out serviços de terceiro pessoa jurídica Destin de Recursos 511 –Taxa de prest de serviço R$ 7.625,82 Classificação Funcional 04.122.000032-011 Manut do Dep de Administração Conta/Natureza de Despesa 425 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Mat Permanente Destin de Recursos 501 –Alienação de Ativos R$ 1.327,30 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.000022-013 Manut da Sec de eduCultura Esportes Conta/Natureza de Despesa 665 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Mat Permanente Destin de Recursos 105 –Alienação de Ativos R$ 3.592,55 Classificação Funcional 12.361.000062-025Manut do Tran Escolar – Ensino Fun Conta/Natureza de Despesa 1040 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 107 – salario educação R$ 12.046,10 Conta/Natureza de Despesa 1100 – 33.90.39.00 – Outros serv terceiros pessoa jurídica Destin de Recursos 117 – PNATE ESTADUAL R$ 9.058,96 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEP DE CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 27.243.000132-040 Apoio a Escolinha Municipal Conta/Natureza de Despesa 1615 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 556– Transf Lei 9615/98 R$ 1.985,76 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.000072-066Atividade de Assist Médica e Sanitária Conta/Natureza de Despesa 2420 – 33.90.34.00 – Outras desp variáveis pessoal cívil Destin de Recursos 318– Rec Estaduais R$ 5.516,12 Classificação Funcional 10.304.000072-080 Ações da Vigilância Sanitária Conta/Natureza de Despesa 3110 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas pessoal cívil Destin de Recursos 510– Taxa poder de policia R$ 10.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3140 – 31.90.13.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 510– Taxa poder de policia R$ 5.162,04 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Classificação Funcional 08.244.000051-083ProgAte Integral a família – CRAS PBF Conta/Natureza de Despesa 3270 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 934– Bloco cras R$ 50.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3280 – 33.90.39.00 – Outros serv de terc pessoa juridica Destin de Recursos 934– Bloco cras R$ 50.914,73 Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2017, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2017, de Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir: a) SuperavitDestin de Recursos 117–PNATE ESTADUAL R$ 9.058,96 b) SuperavitDestin de Recursos 318- Rec Estaduais R$ 5.516,12 c)SuperavitDestin de Recursos 501–Alienação de ativos R$ 1.327,30 d) SuperavitDestin de Recursos107–Salario Educação R$ 12.046,10 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 e) SuperavitDestin de Recursos 511–Taxa de prest serviço R$ 7.625,82 f) SuperavitDestin de Recursos 934–bloco Crás R$ 100.914,73 g) SuperavitDestin de Recursos 510–Taxa poder de po R$ 15.162,04 h) SuperavitDestin de Recursos 105–Alienação de ativos R$ 3.592,55 i) SuperavitDestin de Recursos 556–Transf Lei 9615/98 R$ 1.985,76 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal