norma nº 821/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei 821/2018
De 17 deJulhode 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito Suplementarno 
orçamento vigenteno valorR$ 226.550,00. 
(Duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e 
cinquenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$226.550,00(Duzentos e vinte e 
seis mil e quinhentos e cinquenta reais)na seguinte dotaçãoorçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA06.001SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.000062-017Aquisição/renov de veíc do trans escolar
Conta/Natureza de Despesa 785 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 128– FNDE R$ 226.550,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 17de julho de 
2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I
A) Base de Tendência
- Provável ExcessoArrecadação 
RECEITA 2418051110000000 – TransfFNDE Caminho da Escola -par 2017 R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2418051110000000 – TransfFNDE Caminho da Escola -par 2017 R$ 226.550,00
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado
RECEITA 2418051110000000 – TransfFNDE Caminho da Escola -par 2017 R$ 226.550,00
Santa Lúcia-Pr, em 17 de Julho de 2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal