| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 240.000,00. (Duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 822/2018 De 17 deJulhode 2018 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementarno orçamento vigenteno valorR$ 240.000,00. (Duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$240.000,00(Duzentos e quarenta mil reais)na seguinte dotaçãoorçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA08.001SECRETARIA DE SAUDE Classificação Funcional 10.301.000072-075Equip e veículos da saúde pública Conta/Natureza de Despesa 2805 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 497– Vig sanitária R$ 240.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 17de julho de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável ExcessoArrecadação RECEITA 2418031101000000 – Transfrec veículos leves para UBS R$ 0,00 RECEITA 2428031101000000 – Transfrec Sus Veículo ambulancia R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 2418031101000000 – Transfrec veículos leves para UBS R$ 120.000,00 RECEITA 2428031101000000 – Transfrec Sus Veículo ambulância R$ 120.000,00 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RECEITA 2418031101000000 – Transfrec veículos leves para UBS R$ 120.000,00 RECEITA 2428031101000000 – Transfrec Sus Veículo ambulancia R$ 120.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 17 de Julho de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal