| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 54.579,58. (Cinquenta e quatro mil e quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 823/2018 De 07 deAgostode 2018 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementarno orçamento vigenteno valorR$ 54.579,58. (Cinquenta e quatro mil e quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$54.579,58(Cinquenta e quatro mil e quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos)na seguinte dotaçãoorçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA06.001SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.000062-025Manut do Transp escolar – ensino fun Conta/Natureza de Despesa 1095 – 33.90.39.00 – Out Serv de Terc – pessoa juridica Destin de Recursos 003– AFM educação R$ 29.579,58 Classificação Funcional 12.361.000062-026 Manut do Ensino fund – outros recursos Conta/Natureza de Despesa 1245 – 33.90.39.00 – Out Serv de Terc – pessoa juridica Destin de Recursos 003– AFM educação R$ 25.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07de Agosto de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável ExcessoArrecadação RECEITA 171805910100000000 – Transfdo AFM Educação R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 171805910100000000 – Transfdo AFM Educação R$ 54.579,58 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RECEITA 171805910100000000 – Transfdo AFM Educação R$ 54.579,58 Santa Lúcia-Pr, em 07 deAgosto de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal