norma nº 824/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei 824/2018
De 07 deAgostode 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito 
especialnoorçamento vigente no valor R$ 
41.698,19. (Quarenta e um mil e seiscentos e 
noventa e oito reais e dezenove centavos) e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$41.698,19(Quarenta e um mil e 
seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos)na seguinte dotaçãoorçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.002FUNDO MUNIC DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL
Classificação Funcional 08.243.000056-090Ações de Assist a criança e adolescente
Conta/Natureza de Despesa 3452 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 789 –FIA R$ 2.997,00
Conta/Natureza de Despesa 3455 – 44.90.52.00 – Material Permanente
Destin de Recursos 789 –FIA R$ 38.701,19
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2017, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com 
os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2017, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a) SuperavitDestin de Recursos 789–FIA R$ 41.698,19
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 de Agosto de 
2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal