norma nº 825/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei 825/2018
De 07 deAgostode 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito Suplementarno 
orçamento vigenteno valorR$ 50.000,00. 
(Cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$50.000,00(Cinquenta mil 
rais)na seguinte dotaçãoorçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.000052-097 Manut da SecMun de Assistência social
Conta/Natureza de Despesa 3755 – 44.90.52.00 – Material Permanente
Destin de Recursos 800 –Rec estaduais veículo R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07de Agosto de 
2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I
A) Base de Tendência
- Provável ExcessoArrecadação 
RECEITA 24281071030000000 – TransfEstadual Veículo Assist Social R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24281071030000000 – TransfEstadual Veículo Assist Social R$ 50.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado
RECEITA 24281071030000000 – TransfEstadual Veículo Assist Social R$ 50.000,00
Santa Lúcia-Pr, em 07 deAgosto de 2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal