| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 172.285,64. (Cento e setenta e dois mil e duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei N º 826/2018 De 07deAgostode 2018 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementarno orçamento vigenteno valorR$ 172.285,64. (Cento e setenta e dois mil e duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$172.285,64(Cento e setenta e dois mil e duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos)na seguinte dotaçãoorçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA06.001SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.000062-026Man do Ens Fundamental Out Recursos Conta/Natureza de Despesa 1130 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagem fixas Destin de Recursos 104 –25% sobre impostosRec Livres R$ 25.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1160 – 31.90.13.00 – Obrigações patronais Destin de Recursos 104 –25% sobre impostosRec Livres R$ 13.071,41 Conta/Natureza de Despesa 1190 – 31.90.16.00 – Venc e Vantagens fixas pessoal civil Destin de Recursos 104 –25% sobre impostosRec Livres R$ 5.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA06.002DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 27.812.000132-043 Obras de Infra-Estrutua para prát de esp Conta/Natureza de Despesa 1690 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 103.371,38 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA08.001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.000072-071Assistência especializada CISOP Conta/Natureza de Despesa 2640 – 33.72.39.00 – Out Ser de terceiros – pessoa juridica Destin de Recursos 303– 15% sobre impostos R$ 25.842,85 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 de Agostode 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável ExcessoArrecadação RECEITA 111802310000000000 – Imposto Sobre Serv de Qualquer Natureza R$ 350.046,32 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 111802310000000000 – Imposto Sobre Serv de Qualquer Natureza R$ 522.331,95 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RECEITA 111802310000000000 – Imposto Sobre Serv de Qualquer Natureza R$ 103.371,38 RECEITA 111802310000000000 – Imposto Sobre Serv de Qualquer Natureza R$ 43.071,41 RECEITA 111802310000000000 – Imposto Sobre Serv de Qualquer Natureza R$ 25.842,85 Santa Lúcia-Pr, em07 deAgosto de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal