| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 61.281,51. (Sessenta e um mil e duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 832/2018 De 05 de Setembro de 2018 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 61.281,51. (Sessenta e um mil e duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 61.281,51 (Sessenta e um mil e duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.302.000072-076 Atividades do Consamu Conta/Natureza de Despesa 2810 – 31.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio Destin de Recursos 000– Rec Livres R$ 56.378,99 Conta/Natureza de Despesa 2830 – 33.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio Destin de Recursos 000– Rec Livres R$ 4.902,52 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de Setembro de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável ExessoArrecadação RECEITA 173802110100000000 – Transf Consamu Federal R$ 14.682,93 RECEITA 173802110200000000 – Transf Consamu Estadual R$ 31.552,74 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 173802110100000000 – Transf Consamu Federal R$ 44.411,70 RECEITA 173802110200000000 – Transf Consamu Estadual R$ 31.552,74 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RECEITA 1738021101000000000 – Transf Consamu Federal R$ 29.728,77 RECEITA 173802110200000000 – Transf Consamu Estadual R$ 31.552,74 Santa Lúcia-Pr, em 05 de Setembro de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal