norma nº 834/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 834/2018
De 05 de Setembro de 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 
200.000,00. (Duzentos mil reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais ) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.000081-108 Ampliação da rede de ilum publica
Conta/Natureza de Despesa 3950 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 507 – COSIP R$ 50.000,00
Classificação Funcional 15.451.000082-112 Manut da Rede de Iluminação Pública
Conta/Natureza de Despesa 4010 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 507– COSIP R$ 50.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4020 – 33.90.39.00 – Out serv de terceiros – pessoa jurid
Destin de Recursos 507– COSIP R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2017, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com 
os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2017, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 507 –COSIP R$ 200.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de Setembro de 
2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal