| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 83.000,00. (Oitenta e três mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 837/2018 De 03 de Outubro de 2018 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 83.000,00. (Oitenta e três mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECON Classificação Funcional 04.122.0002-2-008 Manut da assessoria de planejamento Conta/Natureza de Despesa 240 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoa civil Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 20.000,00 Conta/Natureza de Despesa 250 – 33.90.13.00 – Obrigações patronais Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 5.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRE DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.0062-2-026 Manut do Ensino Fundamental Out Rec Conta/Natureza de Despesa 1130 – 31.90.11.00 –Venc e Vantagens fixas– pessoal cívil Destin de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 20.750,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAUDE Classificação Funcional 10.301.0007-2-071 Assist especia - CISOP Conta/Natureza de Despesa 2640 – 33.72.39.00 – Out Serv de terc – pessoa jurídica Destin de Recursos 303 – 15% sobre impostos R$ 12.450,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV URBANOS Classificação Funcional 15.122.0002-2-106 Venc e Vantagens fixas – pessoal civil Conta/Natureza de Despesa 3870 – 31.90.11.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 –Rec Livres R$ 24.800,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de Outubro de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência Provável excesso - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 111303110100000000 –Imposto sobre renda – retida na fonte R$ 100.000,00 RECEITA 111303110200000000 –Imposto sobre renda – retida na fonte Legisla R$ 15.000,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 111303110100000000 –Imposto sobre renda – retida na fonte R$ 163.000,00 RECEITA 111303110200000000 –Imposto sobre renda – retida na fonte Legisla R$ 35.000,00 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RECEITA 111303110100000000 –Imposto sobre renda – retida na fonte R$ 63.000,00 RECEITA 111303110200000000 –Imposto sobre renda – retida na fonte Legisla R$ 20.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 14 de Setembro de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal