norma nº 838/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 838/2018
De 03 de Outubro de 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 44.042,83. 
(Quarenta e quatro mil e quarenta e dois 
reais e oitenta e três centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 44.042,83 (Quarenta e quatro 
mil e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.243.000056-094 Apoio a Maternidade e Infância
Conta/Natureza de Despesa 3555 – 33.90.39.00 – Outros Serv de terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 788– conv estadual R$ 44.042,83
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2017, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com 
os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2017, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 788 –Conv Estdual R$ 44.042,83
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de Outubro de 
2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal