| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | Altera o prazo para adesão ao Programa PROREFIM e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr. Lei 842/2018 23 de outubro de 2018. “Altera o prazo para adesão ao Programa PROREFIM e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Santa Lucia, Estado do Paraná, aprovou e Eu RENATO TONIDANDEL, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte, L E I Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para adesão ao programa PROREFIM, instituído pela Lei nº 800, de 10 de abril de 2018, para o dia 14/12/2018. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2018. _______________________________ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal