norma nº 843/2018

MUNICIPIO DE SANTA 
LÚCIA ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 843/2018
De 25 de Outubro de 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 12.000,00. (Doze
mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no
orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional10.301.0007-2-066 Ativ de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2450 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 303 –15% sobre impostos R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior,
serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações
orçamentárias a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional10.301.0007-2-068 Programa Academia da saúde
Conta/Natureza de Despesa 2500 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 5.000,00
Classificação Funcional10.301.0007-2-070 Auxilio Transporte Tratamento de saúde
Conta/Natureza de Despesa 2600 – 33.90.33.00 – Passagens e desp com locomoção
Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 7.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 25 de Outubro de 2018.
MUNICIPIO DE SANTA 
LÚCIA ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.594.776/0001-93
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal