| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 100.000,00. (Cem mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 LEI 844/2018 De 25 de Outubro de 2018 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 100.000,00. (Cem mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.00007-2-066 Atividade de Assist Médica e Sanitária Conta/Natureza de Despesa 2406 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 319 –Emenda parlamentar R$ 40.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2441 – 33.90.39.00 – Outros Serv de terc – pessoa juridica Destin de Recursos 319 –Emenda Parlamentar R$ 60.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 25 de Outubro de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal Anexo I A) Base de Tendência Provável excesso - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 17180811010000000000 –Transf de emenda parlamentar R$ 397.513,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 17180811010000000000 –Transf de emenda parlamentar R$ 497.513,00 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RECEITA 17180811010000000000 –Transf de emenda parlamentar R$ 100.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 25 de Outubro de 2018. MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Renato Tonidandel Prefeito Municipal