norma nº 846/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
LEI 846/2018
De 19 deNovembrode 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementarno 
orçamento vigenteno valorR$ 41.212,69. 
(Quarenta e um mil e duzentos e doze reais 
e sessenta e nove centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$41.212,69(Quarenta e um mil e 
duzentos e doze reais e sessenta e nove centavos)na seguinte 
dotaçãoorçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.0003-2-011 Manut do Dpto de Administração
Conta/Natureza de Despesa 410 – 33.90.39.00 – Outros Serv de terc pessoa jurídica
Destin de Recursos 511 –Taxa Prest de serviço R$ 9.608,45
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA06.001 SECRETARIA DE EDU CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.0006-2-025 Manut do TranspEscr Ensino Fundam
Conta/Natureza de Despesa 1040 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 107 –Salário Educação R$ 12.242,80
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.304.0007-2-080 Ações da Vigilância Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 3110 – 31.90.11.00 – Venc e Vants fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 510 –Exerc poder de policia R$ 4.069,71
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA10.001 SECRETARIA DE TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.782.0012-2-104 Manut da Rede de Estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 3810 – 33.90.30.00 – Material de consumo
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Destin de Recursos 504 –Fundo Especial R$ 12.880,52
Conta/Natureza de Despesa 3820 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 512 –CIDE R$ 2.411,21
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta leientra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 19de Novembro de 
2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal 
Anexo I
A) Base de Tendência Provável excesso 
- Provável ExcessoArrecadação 
RECEITA 112201110000000000 –Taxa pela prestação de serviço - principal R$ 66.995,89
RECEITA 112201120000000000 –Taxa pela prestação de serviço – Multas e Juros R$ 20,00
RECEITA 112201130000000000 –Taxa pela prestação de serviço – Divida Ativa R$ 500,00
RECEITA 112201110000000000 –Taxa pela prestação de serviço – Divativ M e J R$ 20,00
RECEITA 132100110000000000 –Remuneração de depósito bancário R$ 0,00
RECEITA 112101110000000000 –Taxa de inspeção controle e fiscal - principal R$ 21.430,00
RECEITA 171805110000000000 –Transferência do Salário-educação - principal R$ 140.000,00
RECEITA 171802610000000000 –Cota Parte do Fundo especial de petróleo R$ 121.000,00
RECEITA 172801410000000000 –Cota-parte da contribuição CIDE R$ 15.021,24
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 112201110000000000 –Taxa pela prestação de serviço - principal R$ 77.828,70
RECEITA 112201120000000000 –Taxa pela prestação de serviço – Multas e Juros R$ 373,00
RECEITA 112201130000000000 –Taxa pela prestação de serviço – Divida Ativa R$ 1.729,33
RECEITA 112201110000000000 –Taxa pela prestação de serviço – Divativ M e J R$ 763,60
RECEITA 132100110000000000 –Remuneração de depósito bancário R$ 449,71
RECEITA 112101110000000000 –Taxa de inspeção controle e fiscal - principal R$ 25.499,71
RECEITA 171805110000000000 –Transferência do Salário-educação - principal R$ 152.242,80
RECEITA 171802610000000000 –Cota Parte do Fundo especial de petróleo R$ 133.880,52
RECEITA 172801410000000000 –Cota-parte da contribuição CIDE R$ 17.432,45
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado
RECEITA 112201110000000000 –Taxa pela prestação de serviço - principal R$6.832,81
RECEITA 112201120000000000 –Taxa pela prestação de serviço – Multas e Juros R$ 353,00
RECEITA 112201130000000000 –Taxa pela prestação de serviço – Divida Ativa R$ 1.229,33
RECEITA 112201110000000000 –Taxa pela prestação de serviço – Divativ M e J R$ 743,60
RECEITA 132100110000000000 –Remuneração de depósito bancário R$ 449,71
RECEITA 112101110000000000 –Taxa de inspeção controle e fiscal - principal R$ 4.069,71
RECEITA 171805110000000000 –Transferência do Salário-educação - principal R$ 12.242,80
RECEITA 171802610000000000 –Cota Parte do Fundo especial de petróleo R$ 12.880,52
RECEITA 172801410000000000 –Cota-parte da contribuição CIDE R$ 2.411,21
Santa Lúcia-Pr, em 19 de Novembro de 2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal