norma nº 848/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei 848/2018
De 20deNovembrode 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementarno 
orçamento vigenteno valor R$ 270.442,44. (Duzentos 
e setenta mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e 
quarenta e quatro centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal 
aprovará e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no 
orçamento vigente, no valor de R$270.442,44(Duzentos e setenta mil e quatrocentos e quarenta e 
dois reais e quarenta e quatro centavos)na seguinte dotaçãoorçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.0003-2-011Manutenção do Departamento de Administração
Conta/Natureza de Despesa 330 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 360 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 390 – 33.90.36.00 – Outros Serviços de terceiros – pessoa física
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 2.160,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 SECRETARIA DE FINANÇAS
Classificação Funcional 04.123.0004-2-012Manutenção da Secretaria de Finanças
Conta/Natureza de Despesa 480 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.700,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.0006-2-025Manutenção do Transporte Escolar – ensino Fundam
Conta/Natureza de Despesa 920 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoa cívil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 6.000,00
Conta/Natureza de Despesa 950 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 3.000,00
Conta/Natureza de Despesa 980 – 31.90.16.00 – Outras Despesas variáveis – pessoal cívil
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 7.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1000 – 31.90.16.00 – Outras Despesas variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 7.000,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-026Manutenção do Ensino Fundamental – Out recursos
Conta/Natureza de Despesa 1110 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoa cívil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 40.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1130 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoa cívil
Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 27.771,44
Conta/Natureza de Despesa 1160 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1170 – 31.90.16.00 – Outras Despesas variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1190 – 31.90.16.00 – Outras Despesas variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1230 – 33.90.39.00 – Outros Serv de terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 2.511,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-027Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 1280 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 101 –Fundeb 60% R$ 15.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.392.0013-2-039Apoio a Eventos e Promoções Culturais
Conta/Natureza de Despesa 1570 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.122.0002-2-052Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Conta/Natureza de Despesa 1860 – 31.90.16.00 – Outras Desp Variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 6.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.0002-2-061Manutenção da Secretaria Municipal de saúde
Conta/Natureza de Despesa 2080 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal cívil
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Destin de Recursos 303 –15% sobre impostos R$ 5.000,00
Classificação Funcional 10.244.0007-2-065 Ações do Programa Agentes Comunitários
Conta/Natureza de Despesa 2270 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 494 –Atenção básica R$ 22.000,00
Classificação Funcional 10.301.0007-2-066 Ativ de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2340 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas - pessoa cívil
Destin de Recursos 303 –15% sobre impostos R$ 28.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2360 – 31.90.13.00 – Obrigações patronais
Destin de Recursos 303 –15% sobre impostos R$ 6.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2370 – 31.90.16.00 – Outras Desp Variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2380 – 31.90.16.00 – Outras Desp Variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 –15% sobre impostos R$ 5.000,00
Classificação Funcional 10.301.0007-2-074 Ações do Programa Saúde da Familia - PSF
Conta/Natureza de Despesa 2700 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas - pessoa cívil
Destin de Recursos 303 –15% sobre impostos R$ 8.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2720 – 31.90.13.00 – Obrigações patronais
Destin de Recursos 303 –15% sobre impostos R$ 2.300,00
Classificação Funcional 10.302.0007-2-077 Atividades da UBS
Conta/Natureza de Despesa 2850 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas - pessoa cívil
Destin de Recursos 000 –rec Livres R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2870 – 31.90.13.00 – Obrigações patronais
Destin de Recursos 000 –Rec Livres R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2890 – 31.90.16.00 – Outras Desp Variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2900 – 31.90.16.00 – Outras Desp Variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 –15% sobre impostos R$ 3.000,00
Classificação Funcional 12.122.0002-2-106MANUT DO DEPARTAMENTO DE SERV URBANOS
Conta/Natureza de Despesa 3870 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas - pessoa cívil
Destin de Recursos 000 –rec Livres R$ 10.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Conta/Natureza de Despesa 3880 – 31.90.13.00 – Obrigações patronais
Destin de Recursos 000 –Rec Livres R$ 7.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3890 – 31.90.16.00 – Outras Desp Variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações 
orçamentárias a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO
Classificação Funcional 04.122.0002-2-003Atividade de Assessoria Jurídica
Conta/Natureza de Despesa 140 – 31.90.16.00 – Outras Despesas variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 3.500,00
Classificação Funcional 04.122.0003-1-005Renovação da Frota Municipal
Conta/Natureza de Despesa 210 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 63.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOL
Classificação Funcional 04.122.0002-2-008Manutenção da Assessoria de Planejamento
Conta/Natureza de Despesa 270 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 4.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.0003-2-011Manutenção do Departamento de Administração
Conta/Natureza de Despesa 420 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 1.611,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 SECRETARIA DE FINANÇAS
Classificação Funcional 04.123.0004-2-012Manutenção da Secretaria de Finanças
Conta/Natureza de Despesa 490 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 906,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.0006-2-013Manutenção da Secretaria de Educação
Conta/Natureza de Despesa 590 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 13.472,15
Conta/Natureza de Despesa 650 – 33.90.39.00 – Out Serv de Terceiros – pessoa jurídica
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 11.774,29
Conta/Natureza de Despesa 660 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 3.525,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-015Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
Conta/Natureza de Despesa 760 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 –Rec Livres R$ 2.000,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-018Construção da Escola Municipal
Conta/Natureza de Despesa 790 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 –Rec Livres R$ 1.000,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-019Cap e Treinamento de Professores e servidores
Conta/Natureza de Despesa 800 – 33.90.36.00 – Outros Serv de terceiros – pessoa física
Destin de Recursos 000 –Rec Livres R$ 3.000,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-023Alimentação Escolar – ensino Fundamental
Conta/Natureza de Despesa 870 – 33.90.32.00 – Outros Serv de terceiros – pessoa física
Destin de Recursos 000 –Rec Livres R$ 8.000,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-025Manutenção do Transporte Escolar – ensino Fundam
Conta/Natureza de Despesa 1080 – 33.90.39.00 – Outros Serv de terceiros – Pessoa jurídica
Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 15.000,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-027Manutenção do Transporte escolar - FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 1270 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 102 –Fundeb 40% R$ 12.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1290 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 102 –Fundeb 40% R$ 3.500,00
Classificação Funcional 13.392.0013-2-038Incentivo ao desenvolvimento de praticas Culturais
Conta/Natureza de Despesa 1560 – 33.90.39.00 – Outros serv de terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 –Rec Livres R$ 10.000,00
Classificação Funcional27.695.0014-2-041Apoio ao Turismo
Conta/Natureza de Despesa 1630 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações 
Destin de Recursos 000 –Rec Livres R$ 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Classificação Funcional18.541.0009-2-046Campo Limpo de resíduos de Agrotóxicos
Conta/Natureza de Despesa 1760 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 4.667,66
Classificação Funcional 18.541.0009-2-050Preservação de Rios e Mananciais
Conta/Natureza de Despesa 1810 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1820 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 2.000,00
Classificação Funcional 20.606.0010-1-053Construção de Poços Artesianos
Conta/Natureza de Despesa 1930 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 1.000,00
Classificação Funcional 20.606.0010-1-054Patrulha de Assistência Mecanizada
Conta/Natureza de Despesa 1950 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 1.000,00
Classificação Funcional 20.606.0010-2-059Apoio a piscicultura
Conta/Natureza de Despesa 2030 – 33.90.32.00 – Material, bem para distribuição
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 1.000,00
Classificação Funcional 20.606.0010-2-060Apoio a Melhoria da Bacia leiteira
Conta/Natureza de Despesa 2040 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 8.470,01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.0002-2-061Manutenção da Secretaria Municipal de saúde
Conta/Natureza de Despesa 2130 – 33.90.14.00 – Diárias pessoal cívil
Destin de Recursos 000–Recursos Livres R$ 6.000,00
Classificação Funcional 10.244.0007-2-063Programa Mãe Paranaense
Conta/Natureza de Despesa 2230 – 33.90.39.00 – Outros Serv de terceiros pessoa jurídica
Destin de Recursos 494–Atenção básica R$ 10.000,00
Classificação Funcional 10.244.0007-2-064Manutenção do Conselho de saúde
Conta/Natureza de Despesa 2240 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 1.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Conta/Natureza de Despesa 2250 – 33.90.39.00 – Outros Serv de terceiros pessoa jurídica
Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 1.000,00
Classificação Funcional 10.301.0007-2-066 Atividade de assistência médica e sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2410 – 33.90.34.00 – Outras desp variáveis - decorrentes
Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 16.025,25
Classificação Funcional 10.301.0007-2-069 Ações do Programa Saúde Bucal
Conta/Natureza de Despesa 2570 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 8.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2580 – 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 5.000,00
Classificação Funcional10.301.0007-2-072Saúde do Trabalhador
Conta/Natureza de Despesa 2660 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 4.000,00
Classificação Funcional 10.301.0007-2-074 Ações do Programa Saúde da Familia - PSF
Conta/Natureza de Despesa 2730 – 31.90.16.00 – Outras despesas variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000–Recursos Livres R$ 7.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2760 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2770 – 33.90.34.00 – Outras Desp de pessoal decorrentes
Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 7.571,08
Classificação Funcional 10.303.0007-2-079Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 3080 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000–Recursos Livres R$ 4.420,00
Classificação Funcional 10.304.0007-2-080Ações da Vigilância Sanitária 
Conta/Natureza de Despesa 3185 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 494–Atenção básica R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3195 – 33.90.39.00 – Out serv de terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 494–Atenção básica R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3205 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 494–Atenção básica R$ 2.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.241.0005-2-092Apoio a Entidades de Assistência ao Idosos
Conta/Natureza de Despesa 3470 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000–Rec livres R$ 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-2-110Praças Bosques e Parques
Conta/Natureza de Despesa 3970 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000–Rec livres R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 20de Novembro de 2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal