norma nº 850/2018

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA 
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 – PAÇO MUNICIPAL ALDINO DALBÉN – CENTO - CEP 85795-000 – SANTA LÚCIA - PR
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LEI Nº 850/2018
 29 de novembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a criar matriculas e 
proceder a desafetação de ruas e travessas que 
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu RENATO TONIDANDEL, Prefeito do Município de 
Santa Lúcia, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a seguinte :
 Lei
CAPÍTULO I
Do Serviço
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar matrículas junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de trechos das ruas e travessa a seguir mencionadas:
I - Trecho da Rua Apucarana, com área de 2.151,30m2, com as seguintes medidas e
confrontações: NORTE: Confronta por linha seca e reta, numa distância de 15,00m, com Rua 
Fabio Fabian; LESTE: Confronta por linha seca e reta, numa distância de 136,09m, com o 
Trecho 02 da Travessa nº 21 e com os lotes nºs 01, 03, 05, 07, 09, 11, 13, 15 da Quadra nº 50; 
SUL: Confronta por linha seca e reta, numa distância de 20,90m, com Rodovia BR-163; 
OESTE: Confronta por uma linha seca e reta, numa distância de 150,70m, com o lote nºs 16, 
18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32 da quadra nº 54 e com o trecho 01 da Travessa nº 21. 
II - Trecho 01 da Avenida Jasmim, com área de 4.660,95m2, com as seguintes medidas e
confrontações: NORTE: Confronta por uma linha seca e reta, numa distância de 15,70m, com 
a Rua Fabio Fabian; LESTE: Confronta por uma linha seca e reta, numa distância de 
272,35m, com os lotes 15,17,19,21,23,25,27,29,31,33,35,37,39,41 da Quadra 54, com o 
trecho 01 da Travessa 23, trecho 01 da 21 e com os lotes 01,03, a Quadra 55; SUL: Confronta 
por uma linha seca e reta, numa distância de 48,90m, com a BR – 163; OESTE: Confronta por 
uma linha seca e reta, numa distância de 318,60m, com o Limite do Perímetro Urbano. 
III - Trecho 01 da Travessa 21, com área de 1.500,00m2, com as seguintes medidas e 
confrontações: NORTE: Confronta por uma linha seca e reta, numa distância de 100,00m, 
com os lotes 27 e 28 da Quadra 54; LESTE: Confronta por uma linha seca e reta, numa 
distância de 15,00m, com o Trecho 01 da Rua Apucarana; SUL: Confronta por uma linha seca 
e reta, numa distância de 100,00m, com os lotes 29 e 30 da Quadra 54; OESTE: Confronta 
por uma linha seca e reta, numa distância de 15,00m, com o trecho 01 da Avenida Jasmim. 
 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA 
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 – PAÇO MUNICIPAL ALDINO DALBÉN – CENTO - CEP 85795-000 – SANTA LÚCIA - PR
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IV - Trecho 02 da Travessa 21, com área de 323,60m2, com as seguintes medidas e 
confrontações: NORTE: Confronta por uma linha seca e reta, numa distância de 28,25m, com 
o lote 13 da Quadra 48; LESTE: Confronta por uma linha seca e reta, numa distância de 
20,00m, com a BR – 163; SUL: Confronta por uma linha seca e reta, numa distância de 
14,90m, com o lote 15 da Quadra 50; OESTE: Confronta por uma linha seca e reta, numa 
distância de 15,00m, com trecho 01 da Rua Apucarana. 
V - Trecho 01 da Travessa 23, com área de 343,40m2, com as seguintes medidas e 
confrontações: NORTE: Confronta por uma linha seca e reta, numa distância de 28,25m, com 
o lote 41 da Quadra 54; LESTE: Confronta por uma linha seca e reta, numa distância de 
18,30m, com a BR – 163; SUL: Confronta por uma linha seca e reta, numa distância de 
17,70m, com o lote 01 da Quadra 55; OESTE: Confronta por uma linha seca e reta, numa 
distância de 15,00m, com o trecho 01 da Avenida Jasmim.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação das 
áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei, para a regularização da área industrial existente 
sobre o local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Santa Lúcia, Estado do Paraná 29 de novembro 2018
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
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