norma nº 59/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA - ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
LEI No 59/95
DATA: 06.04.1995
SUMULA: Dispõe sobre desafetação e lotea
mento de área que menciona, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
LE I
Art. Io Fica o chefe do poder
executivo municipal autorizado a desafetar parte da Rua das
Palmeiras com 5.474.16 M2 entre a Rua do Rosário e a Rua Curitiba
e desafetar parte da Rua Curitiba com 1.722.50 M2, entre a Rua do
Rosário e a Rua das Palmeiras, cuja área desafetada, num total de
7.196.66M2, passará a fazer parte integrante da Quadra no i
Art. 2o -- Com a presente desafetação, a
Rua das Palmeiras ficará com 3.915.84 M2, a Rua Curitiba ficará
com 7 039.00 M2 e a Quadra no 02 ficará com 34.945.16 M2.
Art. 3o Fica o Chefe do Poder
Executivo municipal autorizado a loter a área da Quadra no 02.
Art. 4o - Poderá o Executivo Municipal,
alienar os lotes subdivididos da Quadra 02, que estiverem
disponíveis e desocupados, mediante o competente processo
licitatôrio, e prévia avaliação.
Art. 5p_ - Esta Lei entra em vigor a
partir da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 06 de abril de 1995.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal