| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 250.000,00. (Duzentos e Cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 851/2018 De 04 de Dezembro de 2018 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 250.000,00. (Duzentos e Cinquenta mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil rais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO Classificação Funcional 01.122.000031-005 Renovação da Frota Municipal Conta/Natureza de Despesa 215 – 44.90.52.00 – Material Permanente Destin de Recursos 801 –Rec estaduais veículo adm R$ 50.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES Classificação Funcional 26.782.000121-103 Aquisição de equipamentos Rodoviários Conta/Natureza de Despesa 3795 – 44.90.52.00 – Material Permanente Destin de Recursos 8012–Rec estaduais veículo adm R$ 200.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de Dezembro de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 24281071040000000 – Transf Estadual Veículo Administração R$ 0,00 RECEITA 24281071050000000 – Transf Estadual Rolo R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 24281071040000000 – Transf Estadual Veículo Administração R$ 50.000,00 RECEITA 24281071050000000 – Transf Estadual Rolo R$ 200.000,00 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RECEITA 24281071030000000 – Transf Estadual Veículo Administração R$ 50.000,00 RECEITA 24281071050000000 – Transf Estadual Rolo R$ 200.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 04 de Dezembro de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal