| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 41.000,00. (Quarenta e um mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 852/2018 De 04deDezembrode 2018 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementarno orçamento vigenteno valor R$ 41.000,00. (Quarenta e um mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$41.000,00(Quarenta e um mil reais)na seguinte dotaçãoorçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Classificação Funcional 28.846.0000-3-117 Precatórios Judiciais Conta/Natureza de Despesa 4124 – 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições Destin de Recursos 793 –Recursos estaduais R$ 41.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 18.541.0009-2-048Programa Santa Lúcia Lixo Reciclável Conta/Natureza de Despesa 1785 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 793 –Recurss Estaduais R$ 41.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04de Dezembro de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal