norma nº 853/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 853/2018
De 07 de Dezembro de 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 68.569,20. 
(Sessenta e oito mil e quinhentos e sessenta e 
nove reais e vinte centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 68.569,20 (Sessenta e oito mil e 
quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional 12.361.00062-027 Manut do Ensino Fundamental - FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 1260 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 101 –fundeb 60% R$ 65.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1280 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 101 –Fundeb 60% R$ 3.569,20
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 de Dezembro
de 2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA FUNDEB PARA 2017
175801110000000000 Transferências de Recursos do Fundeb
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2018 1.534.500,00
2 Arrecadação no Período de Janeiro a Novembro 2018 1.480.111,25
3 Arrecadação no exercício de 2017:
 a) Janeiro a Novembro de 2017
 
1.346.672,99
 b) Dezembro de 2017 110.334,50
TOTAL RECEITA FUNDEB DE 2017 1.457.007,49
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1º período de 2018 Janeiro a Novembro 1.480.111,25
b) 1º período de 2017 Janeiro a Novembro 1.346.672,99 
Indice = 1,10
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (DEZEMBRO) DE 2017 x (Ti) 110.334,50 121.367,95
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2018 1.534.500,00
(-) Arrecadação do primeiro período 2018 1.480.111,25
(-) Previsão da arrecadação para o segundo período 2018 121.367,95 1.601.479,20
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEB 2018 66.979,20
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Verificado 66.979,20
 
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Renato Tonidandel
Contadora CRC/PR 056.174/O-0
Prefeito Municipal
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Anexo I I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 132100110000000000 – Rendimento de depósito bancário R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 132100110000000000 – Rendimento de depósito bancário R$ 1.600,00
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
RECEITA 132100110000000000 – Rendimento de depósito bancário R$ 1.600,00
 Santa Lúcia-Pr, em 05 de Dezembro de 2018.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal