| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 200.000,00. (Duzentos mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei N º 854 /2018 De 07 de Dezembro de 2018 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar no orçamento vigente no valor R$ 200.000,00. (Duzentos mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO Classificação Funcional 04.122.0002-2-011 Manutenção do gabinete do Prefeito Conta/Natureza de Despesa 150 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas pessoal cívil Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 24.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Classificação Funcional 04.122.0003-2-011 Manutenção do Dep de Administração Conta/Natureza de Despesa 330 – 31.90.13.00 – Obrigações Pareonais Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 6.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Classificação Funcional 12.361.0006-2-026 Manut do Ensino Fundamental – out rec Conta/Natureza de Despesa 1130 – 31.90.11.00 – Out Desp Variáveis Pessoal cívil Destin de Recursos 104 – 25%sobre impostos R$ 40.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1160 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 104 – 25%sobre impostos R$ 10.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.122.000022-061 Manut da Secretaria Municipal de Saúde Conta/Natureza de Despesa 2080 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 303– saúde rec vinc R$ 11.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Classificação Funcional 10.301.000072-074 Ações do programa Saúde da família Conta/Natureza de Despesa 2690 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 303– saúde rec vinc R$ 18.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2720 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 303 – Saúde Rec vinc R$ 1.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Classificação Funcional 28.244.000052-097 Man da Sec Municipal de assit social Conta/Natureza de Despesa 3590 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000– Recursos livres R$ 25.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3610 – 31.90.16.00 –Out desp variáveis– pessoal civil Destin de Recursos 000– Recursos livres R$ 1.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3650 – 33.90.39.00 –Out Serv de terceiros pessoa jurídica Destin de Recursos 000– Recursos livres R$ 2.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SECR DE OBRAS URBANISMO E TRANPORTES Classificação Funcional 26.122.000022-099 Man do Dpto de Transportes Conta/Natureza de Despesa 3690 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000– Recursos livres R$ 10.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.122.000022-106 Man do Dpto de Serviços Urbanos Conta/Natureza de Despesa 3870 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000– Recursos livres R$ 46.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3880 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000– Recursos livres R$ 6.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação Considerando repasse de Serviços referente a Duplicação da PR 182 RECEITA 111802310000000000 – Imposto Sobre Serv de Qualquer Natureza R$ 522.331,96 B) Demonstrativo do Provável Excesso RECEITA 111802310000000000 – Imposto Sobre Serv de Qualquer Natureza R$ 722.331,96 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RECEITA 111802310000000000 – Imposto Sobre Serv de Qualquer Natureza 60% R$ 120.000,00 RECEITA 111802310000000000 – Imposto Sobre Serv de Qualquer Natureza 25% R$ 50.000,00 RECEITA 111802310000000000 – Imposto Sobre Serv de Qualquer Natureza 15% R$ 30.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 07 de Dezembro de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal