| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 231.855,18. (Duzentos e trinta e um mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 855/2018 De 07 de Dezembro de 2018 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 231.855,18. (Duzentos e trinta e um mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 231.855,18 (Duzentos e trinta e um ml e oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 SECRETARIA DE FINANÇAS Classificação Funcional 04.123.0004-2-012 Manutenção da Secretaria de Finanças Conta/Natureza de Despesa 480 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 800,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.0006-2-013 Manutenção da Secretaria de Educação Conta/Natureza de Despesa 510 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 530 – 31.90.13.00 – Obrigações patronais Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 1.500,00 Classificação Funcional 12.361.0006-2-025 Manutenção do Transporte Escolar – ensino Fundam Conta/Natureza de Despesa 1040 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 107 – Salario Educação R$ 5.000,00 Classificação Funcional 12.361.0006-2-026 Manutenção do Ensino Fundamental – Out recursos Conta/Natureza de Despesa 1120 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoa cívil Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 14.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1150 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 4.400,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 1160 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 6.000,00 Classificação Funcional 12.361.0006-2-027 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB Conta/Natureza de Despesa 1280 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 101 –Fundeb 60% R$ 10.000,00 Classificação Funcional 12.365.0006-2-031 Manut do Ensino Educação Infantil – demais recursos Conta/Natureza de Despesa 1380 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens – ficas pessoal cívil Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 12.224,65 Conta/Natureza de Despesa 1390 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 3.800,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 20.122.0002-2-052 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Conta/Natureza de Despesa 1890 – 33.90.39.00 – Out Serv de terceiros – pessoa jurídica Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.122.0002-2-061 Manutenção da Secretaria Municipal de saúde Conta/Natureza de Despesa 2080 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 303 –15% sobre impostos R$ 27.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2100 – 31.90.13.00 – Obrigações patronais Destin de Recursos 303 –15% sobre impostos R$ 8.000,00 Classificação Funcional 10.301.0007-2-066 Atividade de assistência médica e sanitária Conta/Natureza de Despesa 2330 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 000–Rec Livres R$ 8.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2340 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 10.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2350 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000–Rec Livres R$ 4.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2380 – 31.90.16.00 – Out desp variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 000–Rec Livres R$ 6.630,53 Classificação Funcional 10.301.0007-2-069 Ações do Programa Saúde Bucal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 2520 – 31.90.11.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 21.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2530 – 31.90.13.00 – Obrigações patronais Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 2.500,00 Classificação Funcional 10.301.0007-2-071 Assistência Especializada Consórcio CISOP Conta/Natureza de Despesa 2640 – 31.71.70.00 – Out serv de terceiros – pessoa jurídica Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 23.000,00 Classificação Funcional 10.302.0007-2-077 Atividades da UBS Conta/Natureza de Despesa 2850 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoa cívil Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 23.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2880 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 6.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2900 – 31.90.16.00 – Out Desp variáveis – pessoa cívil Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 8.000,00 Classificação Funcional 10.305.0007-2-082 Ações do Programa de Combate a dengue Conta/Natureza de Despesa 3225– 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 494–Atenção básica R$ 5.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.122.0002-2-106 Manutenção do Dpto de serviços urbanos Conta/Natureza de Despesa 3880 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000–Rec livres R$ 2.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3890 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 000–Rec livres R$ 12.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.0006-2-013 Manutenção da Secretaria de Educação Conta/Natureza de Despesa 620 – 33.90.33.00 – Passagens e despesas com locomoção Destin de Recursos 000 –Rec livres R$ 1.000,00 Classificação Funcional 12.361.0006-2-015 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 690 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 000 –Rec Livres R$ 5.485,13 Conta/Natureza de Despesa 700 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 4.000,00 Conta/Natureza de Despesa 720 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 1.000,00 Conta/Natureza de Despesa 740 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 5.000,00 Classificação Funcional 12.361.0006-2-019 Capacitação e treinamento de professores e demais Conta/Natureza de Despesa 810 – 33.90.36.00 – Outras desp de terceiros – pessoa jurídica Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 1.239,52 Classificação Funcional 12.361.0006-2-025 Manutenção do Transporte Escolar – ensino Fundam Conta/Natureza de Despesa 940 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 6.000,00 Classificação Funcional 12.361.0006-2-026 Manutenção do Ensino Fundamental -out recursos Conta/Natureza de Despesa 1220 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 107 –Salario educação R$ 5.000,00 Classificação Funcional 12.367.0006-2-037 Manutenção da Educação especial - FUNDEB Conta/Natureza de Despesa 1530 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 101 –Fundeb 60% R$ 7.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1540 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 101 –Fundeb 60% R$ 3.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMETNO DE CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 27.812.0013-2-042 Manutenção das Atividades Desportivas Conta/Natureza de Despesa 1640 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 17.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 20.122.0002-2-052 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Conta/Natureza de Despesa 1880 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Classificação Funcional 20.606.0010-2-057 Programa Porteira a dentro Conta/Natureza de Despesa 1990 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 10.000,00 Classificação Funcional 20.606.0010-2-060 Apoio a Melhoria da Bacia leiteira Conta/Natureza de Despesa 2040 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 6.630,53 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.122.0002-2-061 Manutenção da Secretaria Municipal de saúde Conta/Natureza de Despesa 2180 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 2.115,00 Classificação Funcional 10.301.0007-2-066 Atividade de assistência médica e sanitária Conta/Natureza de Despesa 2390 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000–Rec Livres R$ 7.169,26 Conta/Natureza de Despesa 2400 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 303–15% sobre Impostos R$ 2.027,62 Conta/Natureza de Despesa 2430 – 33.90.39.00 – Out Serv de terceiros pessoa jurídica Destin de Recursos 000–Rec livres R$ 5.459,44 Conta/Natureza de Despesa 2450 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 3.250,00 Classificação Funcional 10.301.0007-2-067 Programa Núcleo de Apoio da família NASF Conta/Natureza de Despesa 2475 – 33.90.39.00 – Outros Serv de Terceiros – pessoa jurídica Destin de Recursos 494–Atenção Básica R$ 5.000,00 Classificação Funcional 10.301.0007-2-069 Ações do Programa Saúde Bucal Conta/Natureza de Despesa 2560 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 2.846,60 Conta/Natureza de Despesa 2570 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 4.421,04 Conta/Natureza de Despesa 2580 – 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 3.000,00 Classificação Funcional 10.301.0007-2-070 Auxilio Transporte – tratamento de Saúde MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 2590 – 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com locomoção Destin de Recursos 000–Rec Livres R$ 6.000,00 Classificação Funcional 10.301.0007-2-071 Assistência Especializada Consórcio CISOP Conta/Natureza de Despesa 2610 – 31.71.70.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 2.508,19 Conta/Natureza de Despesa 2620 – 33.72.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 12.042,93 Conta/Natureza de Despesa 2650 – 33.72.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 3.417,90 Classificação Funcional 10.301.0007-2-073 Treinamento e Capacitação de Servidores da Saúde Conta/Natureza de Despesa 2680 – 33.90.39.00 – Outros Serv de terceiros – pessoa jurídica Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 3.000,00 Classificação Funcional 10.301.0007-2-075 Equipamentos e Veículos da Saúde Pública Conta/Natureza de Despesa 2800 – 44.90.52.00 – Equipamentos e material Permanente Destin de Recursos 303– 15 % sobre impostos R$ 1.000,00 Classificação Funcional 10.302.0007-2-077 Atividades da UBS Conta/Natureza de Despesa 2920 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 9.911,92 Conta/Natureza de Despesa 2940 – 33.90.39.00 – Out serv de terceiros – pessoa jurídica Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 7.694,32 Classificação Funcional 10.303.0007-2-079 Farmácia Básica Conta/Natureza de Despesa 3020 – 31.90.16.00 – Out desp variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 000–Recursos Livres R$ 4.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3050 – 33.90.32.00 – Material bem para distribuição Destin de Recursos 000–Recursos Livres R$ 21.217,29 Classificação Funcional 10.304.0007-2-080 Ações da Vigilância Sanitária Conta/Natureza de Despesa 3090 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 3.472,97 Conta/Natureza de Despesa 3150 – 31.90.16.00 – Out desp variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 1.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Classificação Funcional 10.305.0007-2-082 Ações do Programa de Combate a dengue Conta/Natureza de Despesa 3250 – 31.90.16.00 – Out desp variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 303–15% sobre impostos R$ 3.945,52 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Classificação Funcional 08.244.0005-2-086 Programa de Benéficos Eventuais Conta/Natureza de Despesa 33380 – 33.90.39.00 – Out Serv de terceiros – pessoa jurídica Destin de Recursos 000–Rec livres R$ 6.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Classificação Funcional 08.241.0005-2-092 Apoio a Entidades de Assistência ao Idosos Conta/Natureza de Despesa 3470 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000–Rec livres R$ 3.000,00 Classificação Funcional 08.244.0005-2-062 Manutenção das Atividades para conferencia municipal Conta/Natureza de Despesa 3580 – 33.90.39.00 – Out Serv de terceiros – pessoa jurídica Destin de Recursos 000–Rec livres R$ 3.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SECRET DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES Classificação Funcional 26.122.0002-2-099 Manutenção do Dpto de Transportes Conta/Natureza de Despesa 3710 – 31.90.16.00 – Out desp variáveis – pessoal civil Destin de Recursos 000–Rec livres R$ 12.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3740 – 33.90.39.00 – Out serv de terceiros – pessoa jurídica Destin de Recursos 000–Rec livres R$ 5.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.122.0002-2-106 Manutenção do Dpto de serviços urbanos Conta/Natureza de Despesa 3920 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica Destin de Recursos 000–Rec livres R$ 9.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Classificação Funcional 09.272.0000-2-114 Encargos com Inativos e Pensionistas Conta/Natureza de Despesa 4050 – 31.90.01.00 – Aposentadorias Destin de Recursos 000–Rec livres R$ 2.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 de Dezembro de 2018. Renato Tonidandel Prefeito Municipal