norma nº 856/2018

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA 
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 – MUNICIPAL ALDINO DALBÉN – CENTO - CEP 85795-000 – SANTA LÚCIA - PR
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LEI Nº 856/2018
Autoriza o Poder Executivo a criar matrícula de área 
branca que menciona e dá outras providências.
 A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Santa Lúcia, 
Estado do Paraná, sanciono e promulgo a seguinte:
 LEI
 Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar 
matrícula do Lote nº 09 da quadra nº 17, com área de 2.213,84 m2, situado no 
município de Santa Lúcia-PR, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
de Capitão Leônidas Marques/PR, com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: Confronta por linha seca e reta, numa distância de 35,00m, com o lote nº 
07 e numa distância de 35,00m com o lote nº 08 da quadra 17; LESTE: Confronta 
por linha seca e reta, numa distância de 45,37m, com a Av. do Rosário; SUL: 
Confronta por linha seca e reta, numa distância de 29,50m, com a Av. Paraná;
OESTE: Confronta por uma linha seca e reta, numa distância de 60,70m, com a Av. 
Orlando Luiz Zamprônio. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santa Lúcia, Estado do Paraná, 12 de dezembro 2018.
 RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal