norma nº 19/2018

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
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LEI COMPLEMETAR Nº 19/2018
SÚMULA: Altera os Parágrafos 1º e 2º do Art. 182; Altera 
os parágrafos 1º e 3º do Art. 183; Altera o § 2º do Art. 202; 
Inclui o inciso XI no art. 330 e o § 8º no art. 331; altera 
àsTabelas II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, todos do Código 
Tributário Municipal, dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição 
Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário 
veiculadas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado os parágrafos 1º e 2º do Art. 182 do Código Tributário Municipal, 
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - O valor do M2
do terreno (VM2
T) será obtido através da Planta 
Genérica de Valores, que estabelecerá o valor do M2
do terreno por face de 
quadra. Este valor será corrigido de acordo com as características individuais, 
levando-se em conta a Situação, a Pedologia ou o Solo, a Topografia ou Perfil de 
cada um “per si” e a Pavimentação, aplicando-se a seguinte fórmula:
VVT = VM2T x AT x S x P x T x PA
Onde:
VM2T = Valor do Metro Quadrado do Terreno;
AT = Área do Terreno;
S = Situação do Terreno;
P = Pedologia do Terreno ou Solo;
T = Topografia do Terreno ou Perfil;
PA = Pavimentação, ficando igual ao:
VVT = Valor Venal do Terreno.
Parágrafo 2º - Os coeficientes corretivos da Situação, referido pela sigla “S”, 
Topografia ou Perfil referido pela sigla “T” e a Pedologia ou Solo pela sigla “P”, 
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que consiste em grau atribuído ao imóvel conforme sua situação, mais ou menos 
favorável dentro da quadra, características do solo e Pavimentação da testada do 
terreno referido pela sigla "PA", estão dispostos na Planta Genérica de Valores 
em anexo”.
Art. 2º - Fica alterado os parágrafos 1º e 3º do Art. 183 do Código Tributário Municipal, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - O valor do metro quadrado de edificação para cada um dos 
seguintes tipos: casa, apartamento, telheiro, galpão, barracão, fábrica, indústria, 
loja, sala, construção precária e especial (entende-se por especial os prédios 
destinados às atividades escolares, cinemas, bancos, templos, teatros, hospitais e 
supermercados), será obtido tomando-se por base o valor máximo do metro 
quadrado de cada tipo de edificação em vigor no Município ou por região, 
conforme disposto na planta genérica de valores.
Parágrafo 3º - O valor do metro quadrado da edificação, referidos nos parágrafos 
1º e 2º desse artigo será obtido aplicando-se a fórmula:
VM²E = VM²TI x CAT x C x S x P
 100
Onde:
VM²E = Valor do metro quadrado de edificação;
VM²TI = Valor do metro quadrado do tipo de edificação;
CAT = Coeficiente corretivo da categoria;
100
C = Coeficiente da Conservação;
S = Coeficiente da Situação ou localização, Fachada ou alinhamento;
P = Coeficiente da Posição.
Art. 3º - Altera a Tabela do § 2º do Art. 202 do Código Tributário Municipal, que passa 
a vigorar com as seguintes indicações:
NÚMERO DA 
QUADRA
NÚMERO DOS LOTES DA 
QUADRA
20 01 A 28A e 28B
34 15 A 28
28 33 A 46
38 35 A 48
46 21 A 34
52 15 A 42
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Art. 4º - Ficam Alteradas às Tabelas II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Código Tributário 
Municipal, passando a vigorar com as seguintes indicações:
TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
FUNCIONAMENTO E VERIFICAÇÃO
CÓD 01 – ATIVIDADES INDUSTRIAIS ANUAL UFM
001 Balas, caramelos, doces etc... 23
002 Bebidas 46
003 Bolachas, biscoitos, etc... 23
004 Borracha 39
005 Café, mate e similares 39
006 Calçados 39
007 Couros, peles e similares 46
008 Construção 46
009 Editorial 31
010 Extração e tratamento de minerais 39
011 Fumo 78
012 Gráfica 62
013 Louça 46
014 Madeira 78
015 Malharia 31
016 Massa alimentícia 39
017 Materiais elétricos e de construção 62
018 Materiais de transporte 46
019 Mecânica 54
020 Metalúrgica 46
021 Móveis em geral 46
022 Outros materiais não identificados 39
023 Papel e papelão 31
024 Plástico 39
025 Perfumaria 46
026 Produtos farmacêuticos e veterinários 46
027 Produtos de materiais plásticos 54
028 Produtos de milho, mandioca e farinhas diversas 23
029 Química 62
030 Refinação e moagem de açúcar e outros 39
031 Sabão e sabonete 31
032 Telhas e tijolos 31
033 Têxtil 31
034 Velas 31
035 Vestuário e artefatos de tecidos 31
CÓD 02 – BENEFICIAMENTOS ANUAL UFM
001 Arroz 46
002 Café 46
003 Madeira 93
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004 Outros não especificados 46
CÓD 03 – PREPARAÇÃO ANUAL UFM
001 Carnes e seus subprodutos 31
002 Conservas diversas 31
003 Frutas e legumes 31
004 Leite e produtos de laticínio 31
005 Outros produtos não especificados 31
CÓD 04 – CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ANUAL UFM
001 Geração e distribuição de água 46
002 Geração e distribuição de luz 46
003 Geração distribuição de telefonia 46
004 Outras não especificadas 46
CÓD 05 – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E ALOJAMENTOS ANUAL UFM
001 Hotéis 93
002 Motéis 155
003 Pensões 46
004 Outros não especificados 46
CÓD 06 – SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, OFICINAS E SIMILARES ANUAL UFM
001 Aparelhos domésticos 39
002 Aparelhos de uso em escritório 39
003 Artigos imobiliários 39
004 Eletricidade 39
005 Mecânica de automóveis e semelhantes 39
006 Motos e bicicletas ou semelhantes 39
007 Objetos e aparelhos de precisão 39
008 Rádio, televisão e aparelhos de som 39
009 Recuperação de calçados e outros objetos 39
010 Recuperação de pneus 39
011 Outros não especificados 39
CÓD 07 – SERVIÇOS AUTÔNOMOS ANUAL UFM
001 Advogado 39
002 Agentes imobiliários 39
003 Agentes de seguro 39
004 Agentes outros 39
005 Agrimensor 39
006 Agrônomo 39
007 Alfaiate 39
008 Atuário 39
009 Barbeiro e cabeleireiro 39
010 Biólogo 39
011 Bioquímico 39
012 Carpinteiro 39
013 Carroceiro 39
014 Cirurgião 39
015 Contador 39
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016 Corretores de Imóveis 39
017 Costureira 39
018 Datilógrafa 39
019 Dentista 39
020 Economiário 39
021 Economista 39
022 Eletricista 39
023 Enfermeira 39
024 Engenheiro 39
025 Farmacêutico 39
026 Físico 39
027 Garçons 39
028 Garçonete 39
029 Geólogo 39
030 Gráfico 39
031 Hoteleiro 39
032 Marceneiro 39
033 Massagista 39
034 Mecânico 39
035 Médico 39
036 Motorista 39
037 Motorista de táxi 39
038 Padeiro 39
039 Parteira 39
040 Pedreiro 39
041 Professor 39
042 Pintor 39
043 Pipoqueiro 39
044 Químico 39
045 Relojoeiro 39
046 Sapateiro 39
047 Saunas 39
048 Securitário 39
049 Técnico em contabilidade 39
050 Técnico outros 39
051 Veterinários 39
052 Vendedores diversos 39
053 Outros autônomos não especificados 39
CÓD 08 – SERVIÇOS COMERCIAIS DIVERSOS ANUAL UFM
001 Academia de destreza pessoal 46
002 Agência de assessoria e planejamento 46
003 Agência de viagens 46
004 Bailes (por dia) 15
005 Bancos 218
006 Boates 218
007 Casas de saúde 46
008 Casas lotéricas 39
009 Cinemas 31
010 Circos (por dia) 15
011 Confecção em geral 15
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012 Competições esportivas (por dia) 15
013 Despachantes 46
014 Empreiteiras 46
015 Empresas de vigias 46
016 Estação de rádio 46
017 Hospitais 93
018 Hotéis 46
019 Instituto de beleza 46
020 Laboratório de análises 46
021 Laboratórios radiológicos 39
022 Laboratórios outros 46
023 Maternidades 46
024 Parque de diversões (por dia) 15
025 Serviços de Aerofotogametria 46
026 Serviços de contabilidade 46
027 Serviços de fotografia 46
028 Serviços funerários 46
029 Shows (por dia) 15
030 Teatros (por dia) 15
031 Outros serviços não especificados 46
CÓD 09 – COMÉRCIO ATACADISTA ANUAL UFM
001 Armarinhos em geral 46
002 Artigos de vestuário em geral 46
003 Bebidas em geral 93
004 Cigarros 93
005 Compra e venda de cereais 93
006 Farinhas diversas 46
007 Ferramentas 46
008 Materiais de construção 46
009 Madeira 186
010 Secos e molhados 46
011 Tecidos em geral 93
012 Outros atacadistas não identificados 93
CÓD 10 – COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL ANUAL UFM
001 Acessórios para veículos e semelhantes 202
002 Acessórios de peças diversas 93
003 Artigos usados 46
004 Bares 46
005 Bazares 46
006 Bijuterias 46
007 Brinquedos 46
008 Borracha 46
009 Calçados 46
010 Carnes-açougues 46
011 Churrascaria 46
012 Combustíveis postos de abastecimento 109
013 Comércio de peixes 46
014 Confeitarias 78
015 Cooperativas 186
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016 Confecções 46
017 Drogarias 78
018 Farmácias 78
019 Ferragens 46
020 Ferramentas 46
021 Implementos agrícolas 186
022 Joalherias 109
023 Lanchonetes 46
024 Livrarias 46
025 Magazines 46
026 Máquinas diversas 109
027 Materiais de construção 186
028 Materiais esportivos 78
029 Mercearias 46
030 Móveis 186
031 Óticas 46
032 Outros não especificados 78
033 Padarias 78
034 Produtos para uso agrícola 109
035 Produtos para uso químico 109
036 Produtos para uso veterinário 109
037 Relojoarias 109
038 Restaurantes 46
039 Sacarias em geral 46
040 Secos e molhados 46
041 Sorveterias e leiterias 23
042 Supermercados 233
043 Tecidos 46
044 Veículos motorizados 233
045 Veículos não motorizados 109
046 Vendas diversas 78
TABELA III
TAXA DE LICENÇA P/COMÉRCIO AMBULANTE
CÓD VENDEDORES EVENTUAIS OU AMBULANTES P/DIA
UFM
P/MÊS UFM P/ANO UFM
1 Vend. de jóias c/ veículo 31 312 936
2 Vend. de jóias s/ veículo 23 234 702
3 Vend. de Armarinhos c/ veículo 31 312 936
4 Vend. de Armarinhos s/ veículo 23 234 702
5 Vend. de Ferramenta c/ veículo 31 312 936
6 Vend. de ferramenta s/ veículo 23 234 702
7 Vend. de Móveis c/ veículo 46 468 1092
8 Vend. de Móveis s/ veículo 23 312 780
9 Vend. de Frutas e Legumes c/ veículo 31 312 936
10 Vend. de Frutas e Legumes s/ veículo 15 156 624
11 Vend. de Calçados c/ veículo 46 468 1092
12 Vend. de Calçados s/ veículo 31 312 780
13 Vend. de outros não especificados c/ veículo 31 312 936
14 Vend. de outros não especificados s/ veículo 23 234 624
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TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CÓD 001 – ATIVIDADES DIVERSAS ANUAL UFM
001 Indústria de medicamentos 62
002 Indústria de agrotóxico 62
003 Indústria de produtos biológicos 62
004 Bancos de olhos 46
005 Banco de sangue 46
006 Hemoterapia, Agência transfusinal e posto de coleta 46
007 Hospitais 62
008 Unidade de Tratamento Intensivo – UTI 62
009 Hemodiálise 62
010 Solução Nutritiva Parenteral 46
011 Indústria de produtos dietéticos 62
012 Conserva de produtos de origem animal 46
013 Embutidos 46
014 Matadouros 46
015 Produtos alimentícios infantis 62
016 Industria de pescados, defumados e similar 62
017 Refeições industriais 46
018 Sub-produtos lácteos 46
019 Usinas pasteurizadoras e proc. de leite 62
020 Vacas mecânicas 31
021 Cozinhas de indústrias 46
022 Cozinhas e lactários de hospitais, maternidade e casas de saúde 46
023 Serviços de alimentação por meio de transporte 46
024 Conservas de produtos vegetais 31
025 Desidratadoras de carnes 46
026 Fábrica de doces e produtos de confeitaria 62
027 Massas frescas e produtos derivados semi-processados 62
CÓD 01 - EXECUÇÃO DE OBRAS UFM
001 Construções em geral
001.a Casa em alvenaria 31,20
001.b Casa em madeira 15,60
001.c Casa mista 23,40
001.d Comércio de alvenaria 46,80
001.e Comércio misto 39
002 Arruamento 62,40
003 Loteamento 93,60
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perecíveis
028 Sorvetes e similares 31
029 Granjas produtoras de ovos 46
030 Fábricas de aditivos 62
031 Gelo 31
032 Fábricas de gorduras e azeites 46
033 Fábrica de marmeladas, doces e xaropes 46
034 Açougues e casas de carnes 31
035 Casas de frios 31
036 Confeitarias 31
037 Cozinhas de clubes sociais, hotéis, creches e similares 39
038 Massas secas 31
039 Depósitos de produtos perecíveis 46
040 Lanchonetes, pastelarias, petiscarias etc... 31
041 Padaria 31
042 Peixarias 31
043 Restaurantes 46
044 Pizzarias 31
045 Supermercados 46
046 Sorveterias 31
047 Indústria de cosméticos, perfume e produtos de beleza 62
048 Indústria de insumos farmacêuticos 62
049 Indústria de produtos veterinários 62
050 Distribuidora de medicamentos 46
051 Farmácias e drogarias 39
052 Ambulatório médico 31
053 Ambulatório veterinário 31
054 Clínicas 46
055 Laboratório de análises clínicas 46
056 Desintetizadora e desratizadora 46
057 Instituto de beleza 31
058 Indústria química 78
059 Amido e derivados 31
060 Bebidas 39
061 Bares 31
062 Depósito de frutas e verduras 31
063 Quiosques 15
064 Quitandas, casas de frutas e verduras 15
065 Indústria de bebidas 62
066 Comércio 23
067 Escritórios 15
068 Fundações 15
TABELA VI 
ITBI - IMÓVEIS RURAIS E URBANOS
CÓD 01 - IMÓVEIS RURAIS/ALQUEIRE UFM/ALQUEIRE 
01 Imóvel rural de Primeira 11.000
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10
02 Imóvel rural de Segunda 8.000
03 Imóvel rural de Terceira 6.000
CÓD 02 – IMÓVEIS URBANOS EM UFM/M²
01 Localizados no Setor 01 6,49
02 Localizados no Setor 02 4,32
03 Localizados no Setor 03 3,25
4 Localizados no Setor 04 2,70
05 Localizados no Setor 05 1,31
06 Localizados no Setor 06 0,23
 VALOR DO M2 DO TIPO DE EDIFICAÇÃO
CÓD 03 - TIPO DE EDIFICAÇÃO EM UFM/M²
01 CASA 43,92
02 CONST. PRECARIA 21,96
03 APARTAMENTO 76,86
04 LOJA / SALA 65,88
05 GALPÃO / BARRACÃO 43,92
06 TELHEIRO 10,98
07 FÁBRICA / INDUSTRIA 21,96
08 ESPECIAL 87,84
TABELA VII
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS
IMÓVEIS URBANOS EM UFM/M2
1. EDIFICADOS 0,027
2. NÃO EDIFICADOS 0,027
TABELA VIII
PLANTA GENÉRICA DE VALORES P/ CÁLCULO DO IPTU
01 - FATORES CORRETIVOS DO TERRENO
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02. FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO
1.1 SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE
Meio de Quadra 0,95
Uma Esquina 1,00
Duas Esquinas 1,05
Três esquias 1,10
Quarteirão inteiro 1,15
Encravado 0,90
1.2 PEDOLOGIA OU SOLO COEFICIENTE
Normal ou firme 1,00
Rochoso 0,98
Arenoso 0,95
Alagado 0,90
Inundável 0,90
Combinação dos demais 0,90
1.3 TOPOGRAFIA OU PERFIL COEFICIENTE
Plano 1,00
Aclive 0,90
Declive 0,80
Irregular 0,70
1.4 PAVIMENTAÇÃO COEFICIENTE
Asfalto 1,10
Pedra 1,00
Lajota 1,00
Revestimento Primário 1,00
Terra Batida 0,98
Rua não aberta 0,85
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03. VALOR DO M2 DO TIPO DE EDIFICAÇÃO
CÓD 03 - TIPO DE EDIFICAÇÃO EM UFM/M²
01 CASA 43,92
02 CONST. PRECARIA 21,96
03 APARTAMENTO 76,86
04 LOJA / SALA 65,88
05 GALPÃO / BARRACÃO 43,92
06 TELHEIRO 10,98
07 FÁBRICA / INDUSTRIA 21,96
08 ESPECIAL 87,84
05.TABELA DE PONTOS POR CATEGORIA
 
5.1. ESTRUTURA
CASA CONSTR.
PRECÁRIA
APT LOJA / 
SALA
GALPÃO / 
BARRAÇÃO
TELHEIRO FÁBRICA / 
INDUSTRIA
ESPECIAL
Alvenaria 15 05 19 09 15 13 15 19
Madeira 09 03 15 06 13 11 12 15
Mista 09. 03 10 08 13 12 13 13
Metálica 18 06 18 14 25 18 25 18
2.1 CONSERVAÇÃO COEFICIENTE
Nova /ótima 1,00
Bom 0,98
Regular 0,95
Mau 0,80
2.2 SITUAÇÃO/LOCALIZAÇÃO/
FACHADA/ALINHAMENTO
COEFICIENTE
Alinhada 1,00
Recuada 1,00
Fundos 1,00
2.3 POSIÇÃO COEFICIENTE
Isolada 0,95
Superposta 1,00
Conjugada 1,00
Conjugada superposta 1,00
Geminada superposta 1,00
Geminada 0,95
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13
Concreto 19 20 20 17 20 20 20 20
5.2. COBERTURA
Palha / zinco /
Madeira
01 01 00 01 01 01 01 01
Cimento / amianto 05 02 08 07 10 10 10 10
Telha de barro / Telha 
colonial
09 03 10 10 08 15 08 10
Laje / alumínio 08 03 11 12 10 20 09 11
Especial 11 10 12 13 12 25 10 12
5.3. PAREDES
Sem 00 00 00 00 00 00 00 00
Taipa 01 01 01 01 01 01 01 01
Alvenaria 04 02 03 03 04 00 04 04
Concreto 06 05 06 05 05 00 05 05
Madeira 03 02 01 04 03 00 03 03
Mista 03 02 01 05 03 00 04 02
Metálica 06 04 02 08 06 00 07 03
5.4. FORRO
Sem 00 00 00 00 00 00 00 00
Madeira 05 02 05 05 05 05 06 06
Estoque 08 03 08 07 08 06 08 07
Gesso 09 01 10 09 10 08 08 09
Especial 10 03 10 10 10 10 10 10
Laje 09 10 09 10 10 10 10 09
Eucatex 07 02 07 06 09 08 09 08
5.5. ACABAMENTO
Sem 00 00 00 00 00 00 00 00
Médio 10 03 06 07 06 00 06 06
Fino 12 04 10 09 05 00 08 08
Regular / econômico /
ruim
05 02 01 06 05 00 05 07
Especial 13 10 12 10 10 00 10 10
5.6. INSTALAÇÃO SANITÁRIA
Sem 00 00 00 00 00 00 00 00
Aparente completa 03 01 00 03 03 03 03 02
Aparente incompleta. 08 02 10 05 05 04 05 05
Embutida completa 10 03 11 10 10 05 08 08
Embutida incompleta. 12 15 12 15 13 16 10 14
 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
14
5.7. INSTALAÇÃO ELÉTRICA
Sem 00 00 00 00 00 00 00 00
Aparente / Semi 
Aparente
05 02 04 08 05 05 06 05
Embutida 10 10 10 10 10 10 10 10
5.8. PISO
Sem/terra batida 00 00 00 00 00 00 00 00
Cimento alisado 06 01 08 07 06 05 06 02
Cerâmica mosaico 15 06 15 10 10 10 10 08
Assoalho 10 03 18 09 06 06 06 06
Taco 16 05 16 11 11 11 11 13
Mat. Plástico 16 06 19 16 12 12 12 18
Forração ou carpet 20 20 20 20 15 20 20 20
Especial 20 20 20 20 15 20 20 20
 
TABELA IX
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS / TARIFAS
I – TARIFAS DE EXPEDIENTE
1 - ATESTADOS, CERTIDOES OU DECLARAÇÕES UFM
Certidões de Tributos (Negativa ou Positiva) 3
Certidões de Imóveis (Negativa ou Positiva) 3
Laudo de Avaliação 3
Aquisição de Imóveis 3
Expedição de mapas e memoriais 3
Concessão, permissão e atos do Executivo 3
Quaisquer outros por laudo 3
2 - EMISSÃO DE SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS 3
3 - CADASTRAMENTO / TRANSFERÊNCIA / BAIXA DE ATIVIDADE
Cadastro Econômico 6
Cadastro Imobiliário 6
4 – OUTROS EXPEDIENTES 6
II – TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 - DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO UFM
Por serviço topográfico de alinhamento até 600 m² 11
Por serviço topográfico de alinhamento acima de 600 m² 13
2 - REPRODUÇÃO DE FOTOCÓPIA 0,1
3 - SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EXCETO INSEMINAÇÃO 
BOVINA
11 UFM + 0,30 UFM p/KM percorrido
4 - SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE ENTULHO/CARGA 7
 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
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III – TARIFA PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS
SERVIÇOS EM GERAL UFM
1 – Serviços de Patrola /Hora 39
2 – Serviços de Retro Escavadeira/Hora 28
3 – Serviços de Trator de Esteira/Hora 45
4 – Serviços de Pá-Carregadeira/Hora 30
5 – Serviços de Trator Agrícola /Hora 20
6 – Serviços de Escavadeira Hidráulica/Hora 50
7 - Serviços de Mini-Carregadeira/Hora 25
8 - SERVIÇOS DE CAMINHÃO
a) De transporte de terra / carga 7
b) De transporte de cascalho / carga 10
c) Outros transportes por km rodado 0,82
- SERVIÇOS DE AUTOMÓVEL POR KM RODADO 0,30
- ALUGUEL DE ESPAÇO PRÓPRIO MUNICIPAL
a) Ao dia/m² 0,46
b) Ao mês/m² 2
- UTILIZAÇÃO DO GINÁGIO DE ESPORTE
a) Prática de atividades esportiva / Hora 4
b) Bailes ou shows / eventos 47
- UTILIZAÇÃO DO CENTRO SOCIAL - DIONIZIO TORTELLI
a) Eventos com objetivos de lucro 180
b) Eventos sem objetivos de lucro no período noturno 90
c) Eventos sem objetivos de lucro no período diurno 60
- UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS - LEVI GOMES DOS SANTOS
a) Eventos com objetivos de lucro 200
b) Eventos sem objetivos de lucro no período noturno 135
c) Eventos sem objetivos de lucro no período diurno 90
- PRODUÇÃO DE MUDAS FLORESTAIS
a) Espécie nativa / Caixa com 45 unidades 2
b) Espécies exóticas / Caixa com 60 unidades 5
c) Espécie arborização urbana / Unidade 7
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 26 de outubro
de 2018.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal