norma nº 858/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 858/2019
De 30 de janeiro de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 
459.977,17. (Quatrocentos e cinquenta e 
nove mil e novecentos e setenta e sete reais 
e dezessete centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 459.977,17 (Quatrocentos e 
cinquenta e nove mil e novecentos e setenta e sete reais e dezessete centavos)
na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.365.000062-029 Construção do CMEI
Conta/Natureza de Despesa 1365 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 127 – Rec FNDE R$ 20.111,77
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 18.541.000092-051 Preservação de Rios e Mananciais
Conta/Natureza de Despesa 1865 – 33.90.39.00 – Out serv de terce– pessoa jurídica
Destin de Recursos 787 – Rec Estaduais R$ 66.836,78
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.000072-068 Programa NASF
Conta/Natureza de Despesa 2475 – 33.90.30.00 – Material de consuo
Destin de Recursos 495 – Atenção básica R$ 8.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2485 – 33.90.39.00 – Out serv de terce pessoa jurídica
Destin de Recursos 495 – Atenção básica R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2495 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
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Destin de Recursos 495 – Atenção básica R$ 7.565,19
Classificação Funcional 10.302.000072-078 Atividades da UBS
Conta/Natureza de Despesa 2995 – 33.90.39.00 – Out serv de terce pessoa jurídica
Destin de Recursos 319 – Emendas parlamentar R$ 4.441,91
Classificação Funcional 10.303.000072-080 Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 3075 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 498 – Assist Farmacêutica R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3105– 33.90.39.00 – Out serv de terce– pessoa jurídica
Destin de Recursos 498 – Assist Farmacêutica R$ 3.348,17
Conta/Natureza de Despesa 3115– 44.90.52.00 – Equipamentos e Material permanente
Destin de Recursos 498 – Assist Farmacêutica R$ 33.359,76
Classificação Funcional 10.305.000072-082 VigiaSUS – Atenção Primária
Conta/Natureza de Despesa 3195 – 33.90.14.00 – Diárias – pessoal cívil
Destin de Recursos 497 – Vigia Sus R$ 3.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3205 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 497 – Vigia Sus R$ 25.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3215– 33.90.39.00 – Out serv de terce– pessoa jurídica
Destin de Recursos 497 – Vigia Sus R$ 25.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3225– 44.90.52.00 – Equipamentos e Material permanente
Destin de Recursos 497 – Vigia Sus R$ 10.890,24
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.000052-085 – IGD Índice Gestão
Conta/Natureza de Despesa 3340 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 933 – IGD suas R$ 5.739,94
Conta/Natureza de Despesa 3350– 44.90.52.00 – Equipamentos e Material permanente
Destin de Recursos 940 – IGD R$ 9.127,95
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.002 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Classificação Funcional 08.243.000056-091 – Ações de Assist a Criança e adolesc
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 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Conta/Natureza de Despesa 3505 – 33.90.39.00 – Out serv de terceiros pessoa jurídica
Destin de Recursos 788 – Rec Estaduais R$ 43.031,14
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.243.000056-094 – Manutenção do Conselho Tutelar
Conta/Natureza de Despesa 3595 – 44.90.52.00 – Out serv de terceiros pessoa jurídica
Destin de Recursos 803 – Rec Estaduais R$ 70.074,87
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.122.000022-100 – Manutenção do Dpto de Transportes
Conta/Natureza de Despesa 3810 – 33.90.39.00 – Out serv de terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 772 – Rec federais R$ 0,24
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.000081-110 – Pavimentação e rec ve Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 4033 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 796 – Rec Federais R$ 23.580,41
Conta/Natureza de Despesa 4035 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 797 – Rec Estaduais R$ 40.434,40
Conta/Natureza de Despesa 4037 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 798 – Rec Estaduais R$ 40.434,40
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2017, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com 
os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2017, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 127 – FNDE R$ 20.111,77
b)Superávit financeiro rec vinc 787 – Rec Estaduais R$ 66.836,78
c)Superávit financeiro rec vinc 495 – Atenção Básica R$ 25.565,19
d)Superávit financeiro rec vinc 319 – Emenda Parlamentar R$ 4.441,91
e)Superávit financeiro rec vinc 498 – Assist Farmacêutica R$ 46.707,93
f)Superávit financeiro rec vinc 497 – Vigia Sus R$ 63.890,24
g)Superávit financeiro rec vinc 933 – IGD SUAS R$ 5.739,94
e)Superávit financeiro rec vinc 940 – IGD R$ 9.127,95
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
f)Superávit financeiro rec vinc 788 – Rec Estaduais R$ 43.031,14
g)Superávit financeiro rec vinc 803 – Rec Estaduais R$ 70.074,87
h)Superávit financeiro rec vinc 772 – Rec Estaduais R$ 0,24
i)Superávit financeiro rec vinc 796 – Rec Federais R$ 23.580,41
e)Superávit financeiro rec vinc 797 – Rec Estaduais R$ 40.434,40,
e)Superávit financeiro rec vinc 798 – Rec Estaduais R$ 40.434,40
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de janeiro de 
2019.
Loivo Knecht
Prefeito Municipal em Exercicio