norma nº 859/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 859/2019
De 30 de janeiro de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito especial no 
orçamento vigente no valor R$ 67.464,00. 
(Sessenta e sete mil e quatrocentos e 
sessenta e quatro reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 67.464,00 (Sessenta e sete 
mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.000032-011 Manutenção do Dpto de Administração
Conta/Natureza de Despesa 0415 – 33.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da Informação 
e comunicação pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.000022-013 Manut da Secretaria de Educação Cult 
Conta/Natureza de Despesa 0655 – 33.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da Informação 
e comunicação pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.000022-062 Manutenção da Sec Munic de Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2215 – 33.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da Informação 
e comunicação pessoa jurídica
Destin de Recursos 000– Rec Livres R$ 10.000,00
Classificação Funcional 10.301.000072-076 Equipamentos e Veículos da Saúde 
Conta/Natureza de Despesa 2855 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Destin de Recursos 518– Atenção básica R$ 2.464,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.000052-098 – Manutenção da Secretaria Municipal 
de Assistência social
Conta/Natureza de Despesa 37255 – 33.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da 
Informação e comunicação pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2017, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com 
os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2017, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 000 – Rec Livres R$ 65.000,00
b)Superávit financeiro rec vinc 518 – Rec Estaduais R$ 2.464,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 
2019.
Loivo Knecht
Prefeito Municipal em Exercício