norma nº 863/2019

 
 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei nº 863/2019, 
 de 18 de fevereiro de 2019
Concede recomposição salarial aos servidores e atualização 
no subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo 
Municipal, assegurada pela revisão geral anual prevista no 
art. 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu RENATO 
TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de minhas 
atribuições legais, SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica concedida a recomposição salarial aos servidores públicos e atualização no subsídio dos 
agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, em ambos os casos no percentual de 3,43% (três 
vírgula quarenta e três por cento), assegurada pela revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X 
da Constituição Federal.
Art. 2º. O percentual previsto no artigo anterior terá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 
2.019.
Art. 3º. A tabela de vencimentos do plano de cargo dos servidores do legislativo municipal passa a 
vigorar com as alterações da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de fevereiro de 2019. 
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal