norma nº 864/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 864/2019
De 18 de FEVEREIRO de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 
2.746.895,11. (Dois milhões e setecentos e 
quarenta e seis mil e oitocentos e noventa e 
cinco reais e onze centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.746.895,11 (Dois milhões e 
setecentos e quarenta e seis mil e oitocentos e noventa e cinco centavos) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 18.541.000092-044 Pres Agua Boa – Parceria Itaipu
Conta/Natureza de Despesa 1735 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 786 – Rec Itaipu R$ 300.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1745 – 33.90.39.00 – Out sev de terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 786 – Rec Itaipu R$ 300.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1755 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 786 – Rec Itaipu R$ 329.600,00
Classificação Funcional 18.541.000092-045 Pres Agua Boa Obras – Parceria Itaipu
Conta/Natureza de Despesa 1765 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 786 – Rec Itaipu R$ 1.243.932,48
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.782.000012-10 – Pavimentação de estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 3843 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 795 – Rec federais R$ 57.403,12
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.000081-110 – Pavimentação e rec ve Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 4033 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 796 – Rec Federais R$ 195.959,51
Conta/Natureza de Despesa 4035 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 797 – Rec Estaduais R$ 160.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4037 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 798 – Rec Estaduais R$ 160.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 
2019.
Renato Tonidandel
 Prefeito Municipal 
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 242810710200000000 – Transf estad recape Padre Estanislau R$ 0,00
RECEITA 242810710100000000 – Transf Estad Pavi Av Orlando L Z R$ 0,00
RECEITA 241899111900000000 – Transf Federais Recape São Cristovão R$ 0,00
RECEITA 241899111800000000 – Transf Federais Calça Linha São Pedro R$ 0,00
RECEITA 171899110200000000 – Convênio Federal Itaipu R$ 0,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 242810710200000000 – Transf estad recape Padre Estanislau R$ 
195.9593,51
RECEITA 242810710100000000 – Transf Estad Pavi Av Orlando L Z R$ 
160.000,00
RECEITA 241899111900000000 – Transf Federais Recape São Cristovão R$ 
160.000,00
RECEITA 241899111800000000 – Transf Federais Calça Linha São Pedro R$ 
57.403,12
RECEITA 171899110200000000 – Convênio Federal Itaipu R$ 
2.173.532,48
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
RECEITA 242810710200000000 – Transf estad recape Padre Estanislau R$ 
195.9593,51
RECEITA 242810710100000000 – Transf Estad Pavi Av Orlando L Z R$ 
160.000,00
RECEITA 241899111900000000 – Transf Federais Recape São Cristovão R$ 
160.000,00
RECEITA 241899111800000000 – Transf Federais Calça Linha São Pedro R$ 
57.403,12
RECEITA 171899110200000000 – Convênio Federal Itaipu R$ 
2.173.532,48
 
 Santa Lúcia-Pr, em 18 de fevereiro de 2019.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal