| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2019 |
| Date | 2019-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA MESMA PARA CRIAÇÃO DA TRAVESSA ISIDÉRIO TORTELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 876 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.