norma nº 867/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei 867 DE 12 /03 / 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE 500.000,00 
(QUINHENTOS MIL REAIS), PARA O 
EXERCÍCIO DE 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUCIA - PR, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de 
crédito adicional Especial no orçamento do município de Santa Lúcia - Pr, para 
o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Santa Lúcia - Pr, para o exercício de 2019, um crédito adicional 
Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), mediante as 
seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA DE PLANE E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22.661.0011.2-009 Incentivo a Construção de Barracão Industrial
0295 44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 0601 Operação de crédito R$ 500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR ou de 
que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei 
nº 771/2017. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Lúcia 12 de Março de 2019
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal