norma nº 868/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 868/2019
De 12 de Março de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
centavos) e dá outras 
providências.orçamento vigente no valor
R$ 185.909,98. (Cento e oitenta e cinco mil e 
novecentos e nove reais e noventa e oito 
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 185.909,98 (Cento e oitenta e 
cinco mil e novecentos e nove reais e noventa e oito centavos) na seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Conta/Natureza de Despesa 1995 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 809– Transf Federais R$ 185.909,98
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 12 de Março de 
2019.
Renato Tonidandel
 Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 241899112300000000 – Transf Federal Retroescavadeira R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241899112300000000 – Transf Federal Retroescavadeira R$ 185.909,98
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
RECEITA 241899112300000000 – Transf Federal Retroescavadeira R$ 185.909,98
 
 Santa Lúcia-Pr, em 12 de Março de 2019.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal