norma nº 872/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 872/2019
De 20 de Março de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 75.375,53. 
(Setenta e cinco mil e trezentos e setenta e 
cinco reais e cinquenta e três centavos) e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 75.375,53 (setenta e cinco mil 
e trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) na seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SEC DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.302.00072-077 Atividades do Consamu
Conta/Natureza de Despesa 2860 – 31.71.70.00 – Rateio pela Part em consórcio
Destin de Recursos 000– Rec Livres R$ 75.375,53
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 20 de Março de 
2019.
Renato Tonidandel
 Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 1738021101000000 – Transf de Rec auxilio Consamu Federal R$ 0,00
RECEITA 1738021102000000 – Transf de Rec auxilio Consamu Estadual R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 1738021101000000 – Transf de Rec auxilio Consamu Federal R$ 
44.122,11
RECEITA 1738021102000000 – Transf de Rec auxilio Consamu Estadual R$ 
31.253,42
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
RECEITA 1738021101000000 – Transf de Rec auxilio Consamu Federal R$ 
44.122,11
RECEITA 1738021102000000 – Transf de Rec auxilio Consamu Estadual R$ 
31.253,42
 
 Santa Lúcia-Pr, em 20 de Março de 2019.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal