norma nº 873/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 LEI 873/2019
De 04 de ABRIL de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito especial no 
orçamento vigente no valor R$ 718,01. 
(Setecentos e dezoito reais e um centavo) e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sanciona a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 718,01 (setecentos e dezoito 
reais e um centavo) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Classificação Funcional 28.846.000003-118 Precatórios Judiciais
Conta/Natureza de Despesa 4202 – 33.20.93.00 –Restituições de Convênio da União
Destin de Recursos 118 – Rec FNDE R$ 718,01
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de Abril de 
2019.
Renato Tonidandel
 Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de dep bancário principal R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de dep banc principal R$ 718,01
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado
RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de dep banc principal R$ 718,01
 
 
 Santa Lúcia-Pr, em 04 de Abril de 2019.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal