norma nº 874/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 874/2019
De 04 de Abril de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito especial no 
orçamento vigente no valor R$ 436,94. 
(Quatrocentos e trinta e seis reais e noventa 
e quatro centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sanciona a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 436,94 (Quatrocentos e trinta 
e seis reais e noventa e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Classificação Funcional 28.846.000003-118 Precatórios Judiciais
Conta/Natureza de Despesa 4202 – 33.20.93.00 –Restituições de Convênio da União
Destin de Recursos 118 – Rec FNDE R$ 436,94
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2017, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com 
os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2018, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 118 – Rec FNDE R$ 436,94
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de Abril de 
2019.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal