norma nº 875/2019

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
Lei 875/2019 
de 23 de Abril de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder 
executivo municipal a abrir um crédito 
suplementar no orçamento vigente no 
valor R$ 41.670,82. (Quarenta e um mil e 
seiscentos e setenta reais e oitenta e dois 
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu RENATO 
TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no 
uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$41.670,82(Quarenta 
e um mil e seiscentos e setenta reais e oitenta e dois centavos)na seguinte 
dotaçãoorçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.000032-011 Manut do Dep de Administração
Conta/Natureza de Despesa 415 – 33.90.40.00 –Serv de tecnologia da 
informação
Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 16.336,66
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E 
ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.000062-025 Manut do Ensino Fundamental 
Out Rec
Conta/Natureza de Despesa 1160 – 33.90.30.00 –Material de consumo
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 2.083,54
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001SEC DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
Classificação Funcional 20.606.000101-055 Patrulha de Assistência 
Mecanizada
Conta/Natureza de Despesa 1990 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material 
Permanente
Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 17.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.000022-062 – Manut da Sec Municipal de 
Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2120 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal 
cívil
Destin de Recursos 303 – Saúde recvinc R$ 6.250,62
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação 
conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o 
Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 23 de 
Abril de 2019.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
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Anexo I
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 172801210000000000 – COTA PARTE DO IPVA R$254.000,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 172801210000000000 – COTA PARTE DO IPVA R$ 296.070,82
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 172801210000000000 – COTA PARTE DO IPVA Livres R$33.336,66
RECEITA 172801210000000000 – COTA PARTE DO IPVA 5% R$ 2.083,54
RECEITA 172801210000000000 – COTA PARTE DO IPVA 15% R$ 6.250,62
Santa Lúcia-Pr, em 23 de Abril de 2019.
Renato Tonidandel 
Prefeito Municipal